Cadastro de Atividades econômicas da pessoa física – CAEPF

O CAEPF é uma base de dados onde estão armazenadas informações sobre as atividades econômicas exercidas pela pessoa física, administrada pela Receita Federal do Brasil

Desde 01/10/2018 o Cadastro era disponibilizado ao cidadão de forma facultativa. Em 2019, a partir de 15 de janeiro passou a ser obrigatória, substituindo o Cadastro Específico do INSS – CEI.
Segundo artigo 4º da Instrução Normativa 1828/2018 estão obrigadas a inscrever-se no CAEPF as pessoas físicas que exercem atividade econômica como:
1 – contribuinte individual, observado o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009:
a) que possua segurado que lhe preste serviço;
b) produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária;
c) titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ; e
d) pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7º do art. 200 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 – Regulamento da Previdência Social (RPS)

2 – segurado especial; e

3 – equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nos incisos I e II.

As inscrições poderão ser realizadas por meio do centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sitio eletrônico da Receita Federal do Brasil ou nas unidades de atendimento da RFB.
.
O comprovante de inscrição no CAEPF poderá ser impresso por meio do Portal do e-CAC.
.
Rodrigo Totino – MBT Advogados Associados.

Deixe uma resposta