REPERCUSSÕES DO ART 357 NA SENTENÇA – ART. 489, §1º, IV DO CPC

Em mais um MBT DEBATE JUR realizado no dia 31.05.2019, tratamos deste importante tema que envolve dois artigos do Código de Processo Civil vigente os quais não tinham previsão na lei processual anterior.

O Saneamento e Organização do Processo é um ato privativo do juiz que preside o processo e, ganhou regramento bem detalhado sendo bem definido o momento em que deve ocorrer.
Assim, em não sendo o processo extinto, com ou sem a resolução do mérito (art. 354) ou, não sendo o mérito julgado antecipadamente (art. 355) ou ainda, não sendo antecipadamente julgado de forma parcial o mérito (art. 356), apresenta-se a oportunidade para o “juiz” sanear e organizar o processo, que na verdade consiste em um conjunto de atos e providências que antecedem a instrução probatória. Assim, na forma do art. 357, I, II, III, IV e V, cabe ao juiz; (i) decidir preliminares e outras pendências processuais; (ii)delimitar as questões de fato sobre as quais recairá o exercício das provas a serem produzidas pelas partes; (iii) determinar a especificação dos meios de prova a serem admitidos na demanda concreta; (iv) definir a distribuição dos ônus da prova, para autor e réu; (v) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão.

A evolução da lei processual civil encontra no conjunto normativo que compõe o todo do art. 357, incisos e parágrafos farta matéria a ser estudada. Essa norma apresenta algumas inovações procedimentais muito relevantes para todo o desfecho da ação, pois permite aos advogados pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes nos atos de saneamento e organização acima elencados, com o p. ex. uma delimitação deficiente das questões de fato sobre as quais recairá a prova ou ainda os meios de prova a serem admitidos no caso ou também os ônus de provar que incumbe a cada parte que integra o caso (§1º ao art. 357). As inovações não param ai, autorizam as partes consensualmente delimitarem as questões de fato e de direito de que tratam os incisos II e IV do art. 357, tudo sujeito a homologação pelo juiz (§2º ao art. 357), ou, se a causa comportar alta complexidade quanto matéria de fato e de direito o juiz pode designar audiência e procederá o saneamento com a colaboração das partes, as quais deverão apresentar inclusive o rol das testemunhas como reza o §5º do mesmo artigo.

Todas essas providências devem ser muito bem atendidas pelos advogados, pois a sentença e até os futuros recursos serão diretamente impactados pelo exercício, qualidade e resultado destas medidas que deverão ser adequadamente cumpridas pelos advogados das partes após a determinação pelo juiz. É nesse ponto que a normatização do art. 357 do CPC., influência diretamente a questão da fundamentação e alcance da sentença, em especial quanto ao inciso IV do §1º do artigo 489 do CPC, pois a organização e saneamento do processo certamente produzirão matérias fáticas e de direito que se não abordadas no julgamento, podem produzir a reforma do julgado em grau recursal. Assim, aos advogados em geral esgotar todas as possibilidades permitidas nessa fase do processo é missão determinante, para o desfecho da causa, inclusive quanto aos limites da demanda e julgado (arts. 141 e 492 do CPC)., alcançando até os fatos supervenientes previstos no art. 493.

Espero que aproveitem esses apontamentos para o seu dia a dia.

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