CONHEÇA AS HIPÓTESES E REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL

A citação consiste no ato processual por meio do qual dá-se ciência à parte demandada acerca da existência de um processo movido em seu desfavor, chamando-a a integrar a relação jurídica processual.

Tal ato pode ocorrer de forma pessoal ou ficta. Enquanto na citação pessoal a ciência do réu acerca da existência do processo é certa, na citação ficta a ciência é apenas presumida.

A citação por edital, ou editalícia, constitui modalidade de citação ficta, de caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o esgotamento de todos os demais meios possíveis para a realização da citação. 

Nos termos do art. 256, incisos I a III, do Código de Processo Civil, há três hipóteses de cabimento da citação editalícia, quais sejam: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei.

Enquadrando-se o caso concreto em uma das hipóteses autorizadoras elencadas acima, poderá ser deferida a citação pela via editalícia, devendo, entretanto, preencher alguns requisitos formais para sua efetivação, os quais encontram-se previstos no art. 257, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, sendo eles: I – a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II – a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV – a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Cumpre ressaltar que a citação por edital é custosa e, como já dito, possui caráter excepcional, uma vez que, por se tratar de citação presumida, pode prejudicar o direito de defesa da parte demandada. Alegar dolosamente as circunstâncias autorizadoras para sua realização pode implicar na nulidade da citação efetivada e aplicação de multa contra a parte demandante no valor de 5 (cinco) salários mínimos, que reverterão em benefício do citando, nos termos do art. 258 do Código de Processo Civil.

Por Caio Felipe Morais, advogado associado da MBT Advogados.

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