Saiba mais sobre as Agências reguladoras

Ao longo dos anos, o Brasil passou por mudanças relativas a intervenção do Estado na economia, dentre tais, a desestatização, com a transferência de serviços de responsabilidade estatal para o setor privado, ocorrendo, nesse sentido, o reconhecimento pela atual Constituição Federal do Estado como agente normativo das atividades econômicas.

À vista disso, dispõe o artigo 174 da Constituição Federal que: “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. ”

Com a transferência dos serviços públicos do Estado para o setor privado, por meio de concessões, permissões ou autorizações, deu-se origem as Agências Reguladoras, ressalvado o disposto no artigo 173 da Constituição Federal, na qual aduz que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Nesse sentido, as agências reguladoras são entidades da Administração indireta consideradas autarquias especiais. Estas possuem o intuito de regulamentar e fiscalizar o exercício de atividades econômicas de interesse público, como os serviços de energia elétrica e telecomunicações, entre outros.

Além da atuação voltada aos usuários (sociedade), garantindo a manutenção da qualidade e a satisfação com o serviço, de outro lado, também atuam visando resguardar o interesse dos concessionários, em conformidade com as leis e normas vigentes, garantindo o equilíbrio dessa relação.

Oportuno destacar que existem agências reguladoras nas esferas municipais, estaduais e federal, sendo que dentre as legislações que prestigiam as Agências Reguladoras, destaca-se a recente Lei n. 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras no âmbito federal.

Enfim, à título de exemplificação, de acordo com o artigo 2º da mencionada Lei, consideram-se agências reguladoras: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Agência Nacional de Águas (ANA); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Agência Nacional do Cinema (Ancine); a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); a Agência Nacional de Mineração (ANM).

Por Thaís Rodrigues de Oliveira, advogada associada da MBT Advogados.

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