No 18ª edição do MBT DebateJur a sócia da MBT Advogados Associados Dra. Deolamara Bonfá, apresentou para a equipe o seguinte questionamento: O empregador tem obrigação de homologar a Rescisão do contrato de trabalho de seus empregados ou não?

Conforme abordado pela Dra. Deolamara, após a reforma trabalhista que teve início com o advento da Lei 13.467/2017, houve a revogação do § 1º do artigo 477 da CLT, que assim determinava:
O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Com a revogação de tal dispositivo, foi difundida a informação de que não haveria obrigatoriedade na homologação da rescisão contratual, o que levou muitos empregadores a deixar de promover referida homologação.
Ocorre que a Reforma trabalhista trouxe consigo outras modificações dentre as quais a inovação consistente na prevalência do negociado sobre o legislado, através da inserção do artigo 611-A na CLT, que prevê que as convenções e acordos coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei, quando tratar, DENTRE OUTROS, dos direitos descritos nos inícios I até o XV.
A prevalência do negociado sobre o legislado não acontecerá quando se tratar das matérias descritas no artigo 611-B da CLT, por versar em sua grande maioria de direitos constitucionais dos trabalhadores, a exemplo: identificação profissional e anotação na CTPS, seguro desemprego, FGTS, salário mínimo, 13º salário, remuneração da hora noturna, salário família, repouso semanal, etc, os quais não podem ser modificados por normas coletivas.
A homologação da rescisão do contrato de trabalho, não está inserida no rol proibitivo descrito no artigo 611-B e também não consta no rol permissivo contido no artigo 611-A, ambos da CLT.
No entanto, como o artigo 611-A traz em seu bojo a expressão: DENTRE OUTROS, significa que haverá prevalência das normas coletivas quando se tratar de qualquer direito, exceto aqueles previstos no artigo 611-B da CLT.
Deste modo, se na convenção ou acordo coletivo da empresa constar a obrigatoriedade de homologação da rescisão do contrato de trabalho, o empregador deve seguir tais comandos, visto que nesta hipótese prevalece o negociado sobre o legislado.
Assim sendo, restou concluído que o empregador tem obrigação de homologar a Rescisão do contrato de trabalho de seus empregados, se existir previsão neste sentido na Convenção Coletiva da categoria ou no Acordo Coletivo da empresa.

Deixe uma resposta