De acordo com o STF acordos sobre redução de salário têm vigência imediata

São válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/20, com efeitos imediatos, valendo não só no prazo de 10 dias previsto para a comunicação ao sindicato, como também nos prazos estabelecidos pela CLT, agora reduzidos pela metade pelo art. 17, III, daquele ato presidencial.

O esclarecimento é do ministro Ricardo Lewandowski, que concedeu cautelar em ação que contesta a MP 936/20, por meio da qual o governo Federal prevê a redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, em razão da pandemia do coronavírus.

Conforme a decisão de S. Exa., os acordos individuais que tratem de tais matérias somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade.
A AGU interpôs embargos de declaração contra a decisão, rejeitados por S. Exa., mas com esclarecimentos. Segundo Lewandowksi, está ressalvada a possibilidade de adesão, por parte do empregado, à convenção ou acordo coletivo posteriormente firmados, os quais prevalecerão sobre os acordos individuais, naquilo que com eles conflitarem, observando-se o princípio da norma mais favorável. Na inércia do sindicato, subsistirão integralmente os acordos individuais tal como pactuados originalmente pelas partes.

Diversas foram as críticas à decisão de Lewandowski, proferida na semana passada, mas S. Exa. argumentou:

“Contratempos que possam eventualmente advir da participação dos sindicatos nas negociações não têm o condão de sensibilizar o intérprete do Texto Constitucional, voltado, por dever de ofício, a preservar os valores superiores de convivência social nele abrigados. Não é demais insistir que a própria Medida Provisória aqui contestada é que instituiu a obrigação de comunicar os acordos individuais ao sindicato. E dessa comunicação – que não pode ser tida como simples figura retórica – há de extrair-se algum efeito!”

Para Lewandowski, eventuais dificuldades em identificar ou contatar os sindicatos para comunicá-los não justifica o descumprimento da expressa determinação da MP.

“Cabe ao empregador adotar todas as providências ao seu alcance para localizar o sindicato, a federação ou a confederação apta a receber a comunicação. E aqui, vale sublinhar que uma das possíveis consequências jurídicas da falta de comunicação do empregador à respectiva entidade sindical, no prazo de 10 dias, estabelecido pela MP, será a perda da validade do acordo individual por descumprimento de formalidade essencial.”

Ministro ainda anotou que o esvaziamento do poder dos sindicatos, ensejado por modificações legislativas recentes, “não pode levar a um enfraquecimento ainda maior dessas agremiações. Não há, ao menos sob a égide da ordem legal vigente, nenhuma possibilidade de excluí-las das negociações trabalhistas”.

Assim, asseverou, a medida cautelar embargada “não acarretou qualquer insegurança jurídica”.

“Pelo contrário, buscou emprestar confiabilidade aos acordos individuais, sobretudo porque apenas fez valer o disposto na Constituição quanto ao modo de emprestar validade às pretendidas reduções de salários e jornadas de trabalho.”

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/324516/lewandowski-assegura-que-acordos-sobre-reducao-de-salario-tem-vigencia-imediata

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