A PRESUNÇÃO DE SIMETRIA E PARIDADE NOS CONTRATOS E O FENÔMENO JURÍDICO DO TERCEIRO CONTRATO

Por Ivan Francisco Machiavelli

A presunção da simetria e paridade nos contratos são figuras de direito muito usuais nas relações denominadas interempresariais, por consequência nos contratos empresariais e que agora, em alguma medida, passa a alcançar os contratos em geral e em última análise todas as relações obrigacionais já que inserida no Título V do Código Civil que trata dos contratos em geral exatamente no capitulo I que versa sobre as disposições gerais.

Para compreender a presunção da simetria e paridade nos contratos, é importante definir o significado dessas figuras do direito.

Na simetria contratual as partes detêm as mesmas condições de informação, conhecimento e capacidade de verificar riscos, alcance das avenças, analisar a minuta, o pré-contrato e contrato em si devidamente instrumentalizado.

Na paridade todos os dados e informações que envolvem o contrato estão ao alcance e compreensão das partes.

A figura do advogado passa a ser fundamental e imprescindível, diante da técnica exigida, sendo que os contratos “ctrl c ctrl v” retirados do google, apresentam-se como uma armadilha, pois uma vez subscritos e firmados o seu desfazimento passa a ser bastante restringido.

É evidente que a intelectualidade não apenas das partes, mas dos advogados pode desequilibrar a balança da paridade simetria.

Interessante notar que essa nova normatização dos contratos, com presunção de simetria e paridade e, consequente adoção do princípio da mínima intervenção, passa a exigir muito mais acuidade, atenção e habilidade intelectual dos advogados.

Na opinião do professor Carlos Alberto Garbi surge uma nova categoria de contratos.

Seguindo um regime dualista dos contratos, até o momento tínhamos duas categorias de contratos bem definidas.

a) O contrato clássico onde duas partes igualmente informadas e com livre capacidade de escolha exerciam a livre vontade e contratar;
b) O contrato de consumo onde a presunção da vulnerabilidade (hipossuficiência) de uma das partes decorrentes da disparidade de poder econômico, deficiência de informação, quase ausência de estrutura e poder de barganha, que refletem assimetria e disparidade, necessitando de tratamento legislativo protetivo desigual entre as partes.

Por sua vez, os arts. 421 e 421-A do Código Civil ao terem as suas redações bastante alteradas por meio da Lei da Liberdade Econômica (Lei n.° 13.874/2019), fez com que o direito privado brasileiro se deparasse com o que estamos a denominar de “terceiro contrato”, posto que, ainda que sendo um contrato empresarial simétrico ou assimétrico, paritário ou não paritário e empresarial por essência, com a positivação nas normativas gerais de regência dos contratos, é incorporado ao cotidiano de todos e passa a ser um instrumento regular de um direito.

Nessa terceira via, a assimetria e a disparidade não mais são defeitos e nem viciam os contratos firmados, essa interpretação decorre da nova forma de aplicação do artigo 422 do mesmo Diploma Civil, eis que, a assimetria e a disparidade, na hipótese da terceira via contratual, se constituem em características das partes envolvidas na avença.

Em conclusão, essa evolução legislativa faz com que a dualidade dos contratos clássicos e dos contratos consumeristas que regia a teoria geral dos contratos no Código Civil Brasileiro até agora, ganhe uma terceira via.

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