Direito do Consumidor – Diferenças entre o Fato do Produto e o Vício do Produto no CDC.

O Código de Defesa do Consumidor, instituído em 1990, sob a lei 8.078, tem como objetivo primordial a efetivação da proteção constitucional ao consumidor como sujeito vulnerável na relação contratual consumerista.

No entanto, para fazer valer seu direito à reparação em eventual dano a ele causado pelo fornecedor, seja advindo de vício do produto ou de acidente de consumo, o consumidor deve se ater aos prazos que o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seus artigos 26 e 27:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II – (Vetado).

III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

  Assim, o diploma consumerista estabelece prazos para a reclamação do consumidor em casos de vício do produto/serviço (trinta dias ou noventa dias, a depender do produto ser não durável ou durável, tudo a partir da constatação do defeito, se se tratar de vício oculto), ou de cinco anos, para a pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do produto/serviço.

Mas em que consiste a diferenciação feita pelo CDC entre vício do produto/serviço e fato do produto/serviço? 

  O vício diz respeito às características de qualidade ou quantidade que tornam os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo, ou mesmo quando os produtos/serviços se apresentam em desconformidade com a oferta apresentada, seja nos rótulos ou embalagens, seja na propaganda veiculada. 

Já o defeito seria o vício ainda acrescido de um problema maior que gera um dano que vai além do produto em si, atingindo a esfera da lesão ao patrimônio material, moral, estético ou mesmo à imagem do consumidor.

  Assim o fato do produto/serviço (ou acidente de consumo) seria decorrente de defeito que atinge a órbita pessoal (vida e integridade física) do consumidor, além da esfera patrimonial que não se limita ao prejuízo com o produto defeituoso. 

  Já o vício do produto/serviço, conforme observado anteriormente, seria a desconformidade contratual entre o consumidor e o fornecedor, representada pela falta de qualidade ou quantidade do produto ou serviço, ou sua desconformidade com o que foi ofertado originalmente.

  A título de exemplo é possível imaginar que o consumidor adquira um ar-condicionado e que o mesmo não resfrie de forma alguma, ou que resfrie aquém das características indicadas na propaganda, ou mesmo, ainda que resfrie adequadamente, produza um barulho insuportável quando da movimentação do ventilador interno. Qualquer dessas situações configuraria um vício do produto, posto que a inadequação ou mau funcionamento do mesmo estão intrínsecas ao próprio produto, tornando-o imprestável, ou pelo menos pouco eficiente, ao fim para o qual foi adquirido.

  Suponha, porém, que um erro no projeto de fabricação deste mesmo ar-condicionado, cause, em uma hipótese exagerada é claro, uma explosão que venha a atingir outros bens do consumidor, causando prejuízo material que vai além do próprio produto. Ou que tal explosão venha a gerar danos físicos ao próprio consumidor ou a alguém de sua família, refletindo em danos de natureza moral ou estética, por exemplo. Neste caso, se estaria avançando do simples vício do produto para uma situação de fato do produto ou acidente de consumo.

  Para finalizar, reproduzimos a seguir, com adaptações, um excelente quadro-resumo, desenhado originalmente pelo Dr. Fabrício Bolzan, no qual diferencia os principais pontos das modalidades de responsabilidade do fornecedor previstas no CDC:

RESPONSABILIDADE PELO FATO RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO
Preocupação: incolumidade física e psíquica Preocupação: incolumidade econômica
Defeito no produto/serviço Vício no produto/serviço
Acidente de consumo Inadequação aos fins pretendidos
Previsão: arts. 12 a 17  Previsão: arts. 18-25
Natureza do prazo: prescricional (art. 27) Natureza do prazo: decadencial (art. 26)

Quadro 1: Principais aspectos das modalidades de responsabilidade no CDC

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