SUCESSÃO EMPRESARIAL PARA FINS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Exercício da mesma atividade comercial e funcionamento no mesmo endereço são suficientes para caracterizar a responsabilidade tributária por sucessão empresarial?

De acordo com o artigo 133 do Código Tributário Nacional a responsabilidade tributária na sucessão empresarial ocorre quando uma pessoa física ou jurídica adquire de outra o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial e continua a exploração econômica da atividade, com a mesma ou com outra razão social.
A depender da conduta adotada pelo adquirente a responsabilidade do adquirente será integral ou subsidiária, vejamos:


(I) O adquirente responderá integralmente pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
(II) Caso o adquirente continue a exploração da atividade ou inicie dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão, o alienante responderá subsidiariamente com o adquirente.
A referida responsabilidade (integral ou subsidiária), aplica-se somente quanto aos tributos devidos até a data da aquisição do estabelecimento.
Acerca dos elementos para se caracterizar a sucessão empresarial para fins de responsabilização tributária, existe reiterada jurisprudência nos tribunais brasileiros asseverando que não suficientes para caracterizar a sucessão empresarial a coincidência de endereços e/ou exploração de atividade econômica semelhante.
Isso porque, para que se comprove a sucessão tributária é preciso que o adquirente tenha adquirido não apenas um dos elementos do estabelecimento, mas a própria atividade de empresa, com máquinas, a marca, clientela específica, entre outros. É necessário, pois, mais do que a aquisição de alguns elementos e a localização física.
Verifica-se, portanto, que a responsabilidade tributária por sucessão empresarial não se presume, exigindo a comprovação de aquisição de fundo do estabelecimento comercial, do conjunto de bens integrantes do fundo de comércio, de modo que o exercício da mesma atividade comercial e o funcionamento no mesmo endereço não são suficientes para configurar a responsabilidade tributária por sucessão empresarial

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