BREVES APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REVISÃO SUPERVENIENTE DE CONTRATOS PÚBLICOS.

Por Ivan Francisco Machiavelli, sócio fundador da MBT Advogados Associados.

O artigo pretende uma abordagem legislativa e histórica sobre as limitações que a Administração Pública deve observar na aplicação do Princípio de Autotutela.

Do enunciado das súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal já se depreende a preocupação do Pretório Excelso em conferir um balizamento na utilização desse mecanismo pela Administração Pública em Geral, vejamos:

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direito adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
A sumula 346 editada em 13.12.1963 sob a égide da 5ª Constituição Federal promulgada no ano de 1946 era reflexo do período de expansão social, cultural e modernização estrutural que o país passou a viver conferia a Administração Pública amplo poder de declarar a nulidade dos seus atos.

A edição da súmula n. 473 de 10.12.1969 o Supremo Tribunal Federal enunciou a preocupação da Corte Suprema em conferir determinadas balizas para a Administração Pública no exercício da autotutela, com forte influência da 6ª Constituição promulgada na época em que o país vivia sob a administração de governos militares.

Digno de nota que mesmo sob o governo de militares o STF cuidou de distinguir a autotutela ampla para os atos eivados de vício, classificados de ilegais e que deles não se podem originar direitos e, a autotutela mitigada, na qual a administração tem o poder de revogar atos por motivo de conveniência e oportunidade, assegurados os direitos adquiridos e eventual apreciação judicial.
A 7ª Constituição denominada cidadã, mudou profundamente as relações negociais do particular com o estado e do estado para com o estado, bem como, trouxe o tema para a esfera de competência do Superior Tribunal de Justiça que pautado no advento da Lei n. 9784/1999, editou a sumula n. 633 com o seguinte enunciado:

Súmula nº 633
A lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

Essa súmula da Corte Superior de justiça estende aos estados e municípios os efeitos do prazo decadencial regulado na norma infraconstitucional para a revisão de atos administrativos pela Administração Pública.

E, por último, com a edição da Lei n. 13.655/2018 que promoveu profunda reforma na Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro (LINDB), sucessora nominativa do Del. n. 4657/1942, curiosamente remanescente da 4ª Constituição Federal de 1937 do Estado Novo quando foi editado, a autotutela da administração pública, os entes controladores e o judiciário devem guardar observância aos ditames das normas ao direito público dos artigos 20 a 30 ali insertas.

Especialmente em matéria de revisão dos atos gravados em contratos administrativos em franco andamento ou em fase de conclusão, originados de certame licitatório, vale o destaque aos ditames do artigo 24, vejamos:
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Como estatuído no art. 49 da Lei n. 8666/1993 a administração pode revogar licitação em decorrência de fato superveniente por razões de interesse público, porém, para revisar atos, contratos e demais emanações oriundas de licitações, deve obediência aos limitadores legais e sumulares aqui ventilados.

Assim, se a administração concebeu contrato com determinadas disposições que posteriormente verificou não serem suficientemente claras aos seus interesses, deve responder pelos efeitos da revisão, ainda que interpretativa, mormente, se a produção oriunda do contrato executado nos moldes anteriores já foi entregue pelo particular sem objeções e ressalvas, isso, se verificado que não decaiu do direito de promover a revisão de interpretação contratual.

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