TST JULGA CASO EMBLEMÁTICO SOBRE ESTABILIDADE DECORRENTE DE GRAVIDEZ.

Por Nitiele Genelhu
Advogada Associada da MBT Advogados

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, confere a trabalhadora gestante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 120 (cento e vinte dias) dias após o parto, sem prejuízo do emprego e do salário.
No entanto, alguns conceitos precisam ser observados. Dentre estes a data de início da estabilidade, a qual atualmente vem sendo considerada como o momento de confirmação da gravidez e não da data de confirmação da gravidez ao empregador.
Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a sentença de primeiro grau ao julgar Recurso de Revista nos autos de n. 10136-65.2018.5.03.0180. Caso em que a Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando indenização em razão da dispensa sem justa causa, com posterior conhecimento de gravidez.
Ocorre que, sua dispensa ocorrera em dezembro de 2017, e, a Reclamante somente tomara conhecimento de sua gravidez em janeiro de 2018, após o encerramento de seu vínculo empregatício. Azo em que, pleiteou judicialmente a anotação do período de garantia devido em razão da gravidez.
No entanto, tendo em vista que, ao ser comunicada da gravidez da ex-funcionária, a empresa buscou garantir os direitos da Reclamante propondo a reintegração da mesma ao trabalho, e, tendo esta recusado, a indenização referente ao período de estabilidade não é devida.
Isto porque, nas hipóteses em que a empresa não tem conhecimento da gravidez na ocasião da dispensa da empregada, não há a configuração de dolo na ocasião, nem mesmo de ferir os direitos da trabalhadora no ato.
Dessa forma, se ao tomar conhecimento da gravidez a empresa busca reparar a situação, amparando a funcionária em período de estabilidade, os direitos desta são seguramente protegidos.
Dessa forma, tendo em vista que ao tomar conhecimento da gravidez da ex-funcionária a empresa buscou meios para ampará-la, não houve nenhuma lesão ao direito desta por parte da empresa empregadora.
Ao analisar situações como estas, o senso comum tende a condenar o empregador, direcionando ao mesmo a ótica da culpa sem a prévia análise das circunstâncias como um todo.
Casos assim, revelam que, embora o trabalhador tenha proteção legal, direitos e garantias no exercício de seu labor. A proteção desses direitos advém de uma relação de dualidade, onde os direitos do empregador também são observados e protegidos.
No caso em tela, ao avaliar as alegações constantes nos autos, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da Reclamante, grávida, sob a justificativa de que a empresa não teve a intenção de ferir os direitos da mesma e tomara as medidas necessárias para reintegrá-la.
Desta feita observa-se que, ao passo que não se constata ofensa ao direito da Reclamante, não há que se falar em responsabilização da empresa.

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