SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE: STJ nega habeas corpus impetrado por devedora

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou por unanimidade um habeas corpus (HC) impetrado por comerciante que teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e o passaporte apreendido em virtude de processo de execução por dívida de aluguéis originada de contrato celebrado entre pessoas físicas.

Consta no processo que, diante da dificuldade de localização e citação da devedora, por duas vezes determinou-se o bloqueio de valores em conta bancária via sistema BACENJUD, sem sucesso. Posteriormente, a defesa da devedora compareceu espontaneamente aos autos, mas não houve o cumprimento voluntário da obrigação. Tentaram-se novas penhoras, também sem sucesso.

Assim, em novembro de 2019, o juízo executório deferiu medida atípica para suspender a CNH e o passaporte da devedora como forma de forçar o pagamento da dívida.

Após recurso da comerciante, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve as medidas coercitivas, mas limitou os efeitos da decisão até que houvesse o oferecimento de bens pela devedora ou a realização de penhora.

A defesa, então, impetrou HC no STJ alegando que as medidas restritivas seriam ilegais, desproporcionais e arbitrárias, de maneira que é somente o patrimônio da devedora que deveria responder pelas dívidas. Ainda, informou que a comerciante se encontra em Portugal e está impedida de retornar ao Brasil por motivos financeiros.

Ao julgar o HC, o Ministro-relator Paulo de Tarso Sanseverino afirmou em seu voto que a jurisprudência do STJ entende que a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que existam indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável. Esclareceu que tais medidas devem ser adotadas de maneira excepcional, por decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades de cada caso, sem deixar de observar o contraditório e a proporcionalidade da medida.

Destacou o relator que, no caso julgado, o próprio advogado da impetrante reconheceu que a executada teria intenção de residir fora do Brasil, alegando, inclusive, que ela já estaria no exterior, apesar de a informação não ter sido confirmada documentalmente no processo.

Desta maneira, ao negar o pedido de HC, o Ministro ponderou que, no caso de estar a devedora fora do país, a suspensão de seu passaporte deve ser levantada transitoriamente apenas para que ela retorne ao Brasil, quando então voltará à suspensão nos termos da decisão do TJSC.

Fonte: STJ Notícias

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