Direito de preferência do arrendatário no caso de venda do imóvel rural

Inicialmente, é preciso esclarecer que o contrato do arrendamento rural é o instrumento pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante pagamento de um preço.
Com base neste instrumento contratual, o arrendatário possui o direito de usar e explorar o imóvel rural pelo tempo determinado entre as partes.
O artigo 92 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) prevê a forma do arrendamento rural, do seguinte modo: “A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.”
No caso de alienação do imóvel rural, o parágrafo 3º do citado dispositivo legal assegura ao arrendatário o direito de preferência na aquisição, para tanto, o proprietário deve lhe dar conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.
Este direito de preferência na aquisição do imóvel rural decorre da intenção de proteger a atividade ali desenvolvida pelo arrendatário.
Oportuno destacar que, caso o proprietário realize a venda do imóvel rural sem promover com a notificação prévia para o arrendatário, este poderá realizar o depósito do preço e haver para si o imóvel arrendado, contudo, isto deve ocorrer no prazo de 6 (seis) meses, a contar da transcrição da escritura de compra e venda no Registro Geral de Imóvel, conforme o art. 92, § 4º, do Estatuto da Terra.
Por derradeiro, deve-se mencionar que há pontos conflitantes no que tange ao direito de preferência nos casos em que o imóvel rural é arrendado parcialmente por mais de um arrendatário, nesse caso, todos os arrendatários deverão ser notificados para exercerem o direito de preferência, contudo, valerá somente para aquisição total da área arrendada.

Por Thaís Rodrigues
Advogada Sócia da MBT Advogados Associados

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