Quem deve pagar o IPTU: Locador ou locatário?

O Imposto Predial e Territorial Urbano é uma espécie de imposto cobrada anualmente de proprietários de imóveis, abrangendo casas, prédios e quaisquer estabelecimentos construídos em território urbano.

Por ser um tributo de competência dos Municípios, cada cidade opta pelos critérios de cobrança de sua escolha e, em regra, toda a arrecadação deve permanecer no respectivo município, podendo ser usados em benfeitorias municipais.

Segundo o Artigo 34 do Código Tributário Nacional, o responsável pela contribuição deste imposto deve ser o proprietário do imóvel, pois, o fato gerador da cobrança do referido tributo é a propriedade, logo, o proprietário como titular de seu domínio útil, deverá arcar com os devidos valores.

Entretanto, a Lei n. 8.245/91, popularmente conhecida como a Lei do Inquilinato, em seu artigo 22, aponta a possibilidade deste imposto ser atribuído ao Locatário do imóvel, caso seja expresso em contrato de locação.

Cumpre esclarecer que, perante o Fisco Municipal, a obrigação pelo pagamento do IPTU é diretamente ligada ao proprietário do imóvel, sendo este o titular de seu domínio, de modo que, toda e qualquer cobrança a ser realizada, ocorrerá em nome do proprietário. Tal determinação decorre da aplicação do artigo 123 do CTN.

No entanto, tendo o contrato de locação validade no âmbito civil, caso atribuída a obrigação pelo pagamento do IPTU ao locatário, havendo inadimplemento por este, poderá o locador reaver judicialmente os referidos valores.

Diante disso, sendo locador ou locatário de um imóvel urbano, é recomendado que se tenha acompanhamento e instrução jurídica para que as devidas obrigações sejam atribuídas de forma correta, evitando-se eventuais prejuízos para as partes envolvidas.

Lívia Marques
Estagiária da MBT Advogados Associados

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