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Grupo Pilar Engenharia (Porto Velho)

Processo de Recuperação Judicial n.º 7045003-37.2018.8.22.0001 – Relatório n.º 7015883-75.2020.8.22.0001 – Grupo econômico que iniciou suas atividades em Rondônia em meados da década de 1980, tendo por objeto a incorporação e a construção civil, incluindo obras de habitação, saneamento, prédios institucionais, entre outros. O grupo é formado pelas empresas Pilar Engenharia LTDA 05.930.813/0001-02 (1986), B. J. Projetos e Empreendimentos LTDA 09.324.370/0001-59 (2008) e BJL Comércio de Combustíveis LTDA 21.213.697/0001-59 (2014).

Dúvidas: Para facilitar a compreensão acerca do tema de Recuperação Judicial e Falência, você poderá acessar abaixo dúvidas e respostas recorrentes. Caso sua dúvida ainda persista, entre em contato por meio do e-mail contato@mbtadvocacia.com.br.

  • DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • 1. Qual a legislação especial que regulamenta os institutos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL e FALÊNCIA?
    A legislação especial que regulamenta estes institutos é a Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005.
  • 2. Quais entidades não estão sujeitas à RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ou FALÊNCIA?
    As entidades não sujeitas à recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são: a) empresas públicas e sociedades de economia mista; b) instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
  • 3. O que é FALÊNCIA?
    Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. Em resumo, é um processo de execução coletiva em benefício dos credores, pelo qual se constitui uma “massa falida” que tem por fim o interesse comum dos próprios credores, impedindo que alguns dentre eles tenham obtenham vantagens em detrimento de outros. São três os pressupostos da falência: a) o devedor deverá ser empresário ou sociedade empresária; b) o devedor deve apresentar estado de insolvência ocasional, presumida ou autofalência (confessada); c) deve haver sentença judicial de falência.
  • 4. O que significa “massa falida”?
    Massa falida é o conjunto de bens e interesses da empresa, cuja falência já foi decretada, mantidos unidos por determinação legal. Divide-se em ativa (créditos e haveres) e passiva (débitos exigíveis). Não possui personalidade jurídica, mas possui capacidade judicial ou postulatória, podendo figurar como autora ou ré no âmbito cível, e como ré no juízo criminal.
  • 5. O que significa insolvência ocasional?
    Insolvência ocasional é um problema financeiro do devedor, no qual o ativo pode ser maior que o passivo, mas faltarem disponibilidades no momento.
  • 6. O que significa autofalência?
    Autofalência é a falência requerida pelo devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear a sua recuperação judicial. Ao requerer ao juízo a sua autofalência, o devedor deverá expor as razões da impossibilidade de prosseguimento da sua atividade empresarial.
  • 7. Quem dará prosseguimento às ações, interesses e negócios do falido?
    Todas as ações, interesses e negócios do falido terão prosseguimento com o ADMINISTRADOR JUDICIAL, que deverá ser intimado para representar judicialmente a massa falida, sob pena de nulidade do processo.
  • RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • 8. O que é RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
    A recuperação judicial é um meio disponível à empresa em dificuldades para que reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira. Tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores em receberem seus pagamentos, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, buscando evitar a FALÊNCIA.
  • 9. Quem poderá requerer a recuperação judicial?
    Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos demais requisitos do artigo art. 48 da Lei nº 11.101/2005. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
  • 10. Quais são os créditos sujeitos à recuperação judicial?
    Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
  • 11. Quem defere o processamento da recuperação judicial?
    Encontrando-se a documentação de acordo com a Lei, o Juiz deferirá o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, no mesmo ato, nomeará o ADMINISTRADOR JUDICIAL, ordenará a suspensão de todas as execuções contra o devedor, determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial e ordenará a intimação do Ministério Público, da Fazenda Pública Federal, e das Fazendas de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.
  • 12. O que vem a ser o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL e qual o prazo e requisitos para sua apresentação?
    O PLANO DE RECUPERAÇÃO será apresentado pelo devedor em Juízo, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias contados da publicação da decisão que deferir o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob pena de convolação em FALÊNCIA, que nada mais é do que uma proposta de pagamento dos credores. Deverá conter a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados e seu resumo; demonstração de sua viabilidade econômica e; laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
  • 13. De que modo e por quem é aprovado o PLANO DE RECUPERAÇÃO?
    Em regra, esta atribuição pertence aos credores, por meio de ASSEMBLEIA GERAL designada, na qual haverá aprovação, rejeição ou modificação do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentado pelo devedor.
  • 14. Quando será realizada a ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES e como será feita a convocação?
    A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES será convocada pelo Juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá o local, data e hora da assembleia em 1ª (primeira) e em 2ª (segunda) convocação, não podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da 1ª (primeira).
  • 15. Qual o prazo de pagamento dos credores arrolados na RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
    O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Com relação aos demais débitos, deverá ser observada a proposta apresentada no PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL e sua devida aprovação pela ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.
  • 16. O que acontece se a empresa não conseguir um acordo para a RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou não cumprir o que está no acordo?
    É decretada a FALÊNCIA da empresa. O devedor é afastado de suas atividades com o objetivo de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, e as partes responsáveis serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.
  • ADMINISTRADOR JUDICIAL
  • 17. Qual a função do ADMINISTRADOR JUDICIAL na FALÊNCIA e na RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
    O ADMINISTRADOR JUDICIAL é de grande importância na FALÊNCIA e na RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pois é dele a iniciativa de tomar a maioria das providências para assegurar a correta administração dos bens do devedor, sob a supervisão do juiz, devendo emprestar seu valor moral e profissional à tarefa.
  • 18. Quem poderá ser ADMINISTRADOR JUDICIAL?
    O administrador judicial poderá ser profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
  • 19. Se o administrador judicial for pessoa jurídica, o que deverá estar declarado no termo de compromisso, assinado na sede do juízo?
    Se o ADMINISTRADOR JUDICIAL nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de compromisso, assinado na sede do juízo, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.
  • 20. Qual a competência do ADMINISTRADOR JUDICIAL na RECUPERAÇÃO JUDICIAL e na FALÊNCIA?
    a) enviar correspondência aos credores indicados na relação do pedido de recuperação judicial ou de falência, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito; b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados; c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos; d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações; e) elaborar a relação de credores para publicar edital contendo local, horário e prazo em que poderão ter acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração desta relação; f) consolidar o quadro-geral; g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos na Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões; h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; i) manifestar-se nos casos previstos na Lei falimentar. Na RECUPERAÇÃO JUDICIAL: a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor; d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação. Na FALÊNCIA: a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos; f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação; g) avaliar os bens arrecadados; h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa; i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores; j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa; l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação; m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos; n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores; o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento da Lei falimentar, a proteção da massa ou a eficiência da administração; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10o (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa; q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade; r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.
  • 21. A quem caberá arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo?
    Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
  • DEFESA DO DEVEDOR
  • 22. No prazo de defesa, o que poderá fazer o devedor para que a falência não seja decretada? Poderá pleitear sua recuperação judicial?
    O devedor possui prazo de 10 (dez) dias para apresentar contestação, podendo, ainda, depositar o valor correspondente ao total do crédito (acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios), hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor. Poderá também pleitear a sua recuperação judicial dentro do prazo de contestação.
  • SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA
  • 23. O que deverá conter a sentença que decretar a falência do devedor?
    A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, deverá conter: a) a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores; b) fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados; c) ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência; d) explicitará o prazo para as habilitações de crédito; e) ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1o e 2o do art. 6o da Lei falimentar; f) proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória; g) determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido na Lei falimentar; h) ordenará ao Registro Público de Empresas que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação do falido; i) nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas funções na forma da Lei; j) determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido; l) pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos; m) determinará, quando entender conveniente, a convocação da assembléia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na recuperação judicial quando da decretação da falência; n) ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.
  • 24. O que ordenará o juiz após prolatar a sentença declaratória da falência?
    O juiz, após prolatar a sentença declaratória da falência ordenará a publicação por edital contendo a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores.
  • 25. Quais os principais efeitos da sentença declaratória da falência, em relação aos credores?
    Após prolatada a sentença declaratória da falência, passam a incidir sobre os credores os seguintes efeitos: a) vencimento antecipado de todos os créditos; b) interrupção do cálculo dos juros sobre a massa falida; c) suspensão das ações individuais dos credores, exceto no caso das exceções previstas; d) formação da massa de credores.
  • TERMO LEGAL DA FALÊNCIA
  • 26. O que significa termo legal da falência?
    Termo legal da falência é o período dentro do qual todos os atos praticados pelo devedor são considerados ineficazes, por se entender que foram praticados em prejuízo da massa.
  • 27. Qual o período que deve abranger o termo legal da falência?
    O termo legal da falência não pode abranger período anterior a 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados.
  • HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS
  • 28. Quando será feita a habilitação de crédito pelos credores?
    A habilitação de crédito pelos credores será feita no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação do edital do processamento de recuperação judicial, ou do edital da sentença declaratória da falência.
  • 29. O que deverá conter a habilitação de crédito?
    A habilitação de crédito realizada pelo credor, deverá conter: a) o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; b) o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; c) os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; d) a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; e) a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.
  • 30. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original?
    Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.
  • 31. As habilitações de crédito poderão ser recebidas como retardatárias?
    Sim. As habilitações de crédito poderão ser recebidas como retardatárias.
  • 32. Na recuperação judicial, o que ocorrerá aos titulares de créditos retardatários?
    Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.
  • 33. Na falência, o que ocorrerá aos titulares de créditos retardatários?
    Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. O credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.
  • 34. Os créditos habilitados poderão ser impugnados?
    Sim. O Comitê de Credores, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
  • 35. Os credores impugnados poderão contestar a impugnação?
    Sim. Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.
  • 36. Qual o prazo para o devedor ou o Comitê de Credores se manifestarem sobre a contestação da impugnação de crédito?
    O devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre a contestação da impugnação de crédito, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.
  • 37. A quem será dirigida a impugnação de crédito?
    A impugnação de crédito será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias.
  • 38. Como será autuada a impugnação de crédito?
    Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.
  • 39. O que ocorrerá se não houver impugnação de crédito?
    Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como quadro-geral de credores, a relação dos credores constante do edital do processamento de recuperação judicial, ou do edital da sentença declaratória da falência.
  • 40. O que ocorrerá se houver impugnação de crédito?
    O juiz julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação. Em seguida, fixará, em cada uma das impugnações restantes, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes. Determinará em seguida as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.
  • 41. Qual o recurso cabível, da decisão judicial sobre a impugnação de crédito?
    Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.
  • 42. Quem será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores?
    O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro- geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.
  • 43. O que mencionará o quadro-geral de credores?
    O quadro-geral de credores, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.
  • 44. O quadro-geral de credores poderá ser modificado?
    Sim. O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.
  • 45. Onde será proposta a ação ordinária, no caso de exclusão, outra classificação ou retificação de qualquer crédito?
    A ação ordinária será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial ou da falência.
  • CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS
  • 46. O que são créditos extraconcursais?
    Créditos extraconcursais são aqueles que não estão sujeitos à regra do concurso, são créditos dotados de um privilégio especial na ordem de recebimento, por ter uma hierarquia na categoria dos credores.
  • 47. Quais são os créditos extraconcursais?
    São considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os demais, na ordem a seguir, os relativos a: a) remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; b) quantias fornecidas à massa pelos credores; c) despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; d) custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; e) obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida na classificação dos créditos.
  • 48. Qual a ordem da classificação dos créditos na falência?
    A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: a) os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; b) créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; c) créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; d) créditos com privilégio especial; e) créditos com privilégio geral; f) créditos quirografários; g) as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; h) créditos subordinados.
  • 49. Quais são os créditos com privilégio especial?
    São créditos com privilégio especial: a) os previstos no artigo 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária da Lei falimentar; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia.
  • 50. Quais são os créditos com privilégio especial determinados pelo artigo 964 do Código Civil?
    São créditos com privilégio especial: a) a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação; b) a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento; c) a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis; d) os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento; e) os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita; f) as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior; g) os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição; h) o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.
  • 51. Quais são os créditos com privilégio geral?
    São créditos com privilégio geral: a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no parágrafo único do art. 67 da Lei falimentar; c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária da Lei falimentar.
  • 52. Quais são os créditos com privilégio geral determinados pelo artigo 965 do Código Civil?
    Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: a) o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; b) o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa; c) o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas; d) o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; e) o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento; f) o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; g) o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida; h) os demais créditos de privilégio geral.
  • 53. Quais são os créditos quirografários?
    São créditos quirografários: a) aqueles não previstos nos demais incisos do artigo 83 da Lei falimentar; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido pela Lei falimentar.
  • 54. Quais são os créditos subordinados?
    São créditos subordinados: a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
  • 55. Qual será o limite do bem gravado para os créditos com garantia real?
    Será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.
  • COMITÊ DE CREDORES
  • 56. Como será constituído o Comitê de Credores?
    O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral.
  • 57. Como será a composição do Comitê de Credores?
    O Comitê de Credores terá a seguinte composição: a) 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; b) 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; c) 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes.
  • 58. A falta de indicação de representantes por quaisquer das classes, prejudicará a constituição do Comitê de Credores?
    Não. A falta de indicação de representante por quaisquer das classes não prejudicará a constituição do Comitê, que poderá funcionar com número inferior ao previsto na Lei falimentar.
  • 59. Quais as atribuições do Comitê de Credores, na recuperação judicial e na falência?
    O Comitê de Credores terá na recuperação judicial e na falência as seguintes atribuições: a) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial; b) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei; c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores; d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados; e) requerer ao juiz a convocação da assembléia- geral de credores; f) manifestar-se nas hipóteses previstas na Lei Falimentar;
  • 60. Quais as atribuições do Comitê de Credores, na recuperação judicial?
    O Comitê de Credores terá na recuperação judicial as seguintes atribuições: a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação; b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial; c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas na Lei Falimentar, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.
  • 61. Onde serão consignadas as decisões do Comitê de Credores, tomadas por maioria?
    As decisões do Comitê de Credores, tomadas por maioria, serão consignadas em livro de atas, rubricado pelo juízo, que ficará à disposição do administrador judicial, dos credores e do devedor.
  • 62. Por quem será resolvido o impasse, caso não seja possível a obtenção de maioria em deliberação do Comitê de Credores?
    Caso não seja possível a obtenção de maioria em deliberação do Comitê de Credores, o impasse será resolvido pelo administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, pelo juiz.
  • 63. Não havendo Comitê de Credores, a quem caberá exercer suas atribuições?
    Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições.
  • 64. Os membros do Comitê de Credores terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida?
    Não. Os membros do Comitê de Credores não terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, mas as despesas realizadas para a realização de ato previsto na Lei falimentar, se devidamente comprovadas e com a autorização do juiz, serão ressarcidas atendendo às disponibilidades de caixa.
  • 65. Quem não poderá integrar o Comitê de Credores ou exercer as funções de administrador judicial?
    Não poderá integrar o Comitê de Credores ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada. Ficará também impedido de integrar o Comitê de Credores ou exercer a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3o (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.
  • 66. Quem poderá requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê de Credores nomeados em desobediência aos preceitos da Lei falimentar?
    O devedor, qualquer credor ou o Ministério Público poderá requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos da Lei falimentar.
  • 67. Quem poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores?
    O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos da Lei falimentar, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.
  • 68. No ato de destituição o juiz poderá nomear novo administrador judicial ou convocar os suplentes para recompor o Comitê de Credores?
    Sim. No ato de destituição, o juiz poderá nomear novo administrador judicial ou convocar os suplentes para recompor o Comitê de Credores.
  • 69. Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas de sua administração?
    Sim. Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias.
  • 70. O administrador judicial e os membros do Comitê de Credores responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores quando agirem com dolo ou culpa?
    Sim. O administrador judicial e os membros do Comitê de Credores responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores quando agirem com dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do Comitê de Credores consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade.
  • 71. Logo que nomeados, para que, serão intimados pessoalmente, o administrador judicial e os membros do Comitê de Credores?
    O administrador judicial e os membros do Comitê de Credores, logo que nomeados, serão intimados pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes.
  • 72. O que ocorrerá ao administrador judicial que não assinar o termo de compromisso no prazo de 48 (horas) da intimação?
    Não assinado o termo de compromisso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação, o juiz nomeará outro administrador judicial.
  • ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES
  • 73. O que é a assembléia geral de credores?
    A assembléia geral de credores é um órgão colegiado e deliberativo, convocado e instalado na forma da lei.
  • 74. Qual a função da assembléia geral de credores?
    A função da assembléia geral de credores é de examinar, debater e decidir as matérias de sua atribuição exclusiva, determinada pela Lei falimentar.
  • 75. Quais as atribuições da assembléia geral de credores na recuperação judicial?
    Na recuperação judicial, a assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre: a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; c) o pedido de desistência do devedor; d) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor; e) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;
  • 76. Quais as atribuições da assembléia geral de credores na falência?
    Na falência, a assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre: a) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; b) a adoção de outras modalidades de realização do ativo; c) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.
  • 77. Como será composta a assembléia geral de credores?
    A assembléia geral será composta pelas seguintes classes de credores: a) titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; b) titulares de créditos com garantia real; c) titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.
  • 78. Por quem será convocada a assembléia geral de credores?
    A assembléia geral de credores será convocada pelo juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
  • 79. O que conterá o edital de convocação da assembléia geral de credores?
    O edital de convocação da assembléia geral de credores conterá: a) local, data e hora da assembléia em 1a (primeira) e em 2a (segunda) convocação, não podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da 1a (primeira); b) a ordem do dia; c) local onde os credores poderão, se for o caso, obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação da assembléia.
  • 80. Os credores poderão convocar assembléia geral?
    Além dos casos expressamente previstos nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma determinada classe poderão requerer ao juiz a convocação de assembléia-geral.
  • 81. Por quem correm as despesas com a convocação e realização da assembléia geral de credores?
    As despesas com a convocação e a realização da assembléia geral de credores correm por conta do devedor ou da massa falida, salvo se convocada em virtude de requerimento do Comitê de Credores ou pelos credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco) por cento do valor total dos créditos.
  • 82. Por quem será presidida a assembléia geral de credores?
    A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes. Nas deliberações sobre o afastamento do administrador judicial ou em outras em que haja incompatibilidade deste, a assembléia será presidida pelo credor presente que seja titular do maior crédito.
  • 83. Como será instalada a assembléia geral de credores?
    A assembléia geral de credores instalar-se-á, em 1a (primeira) convocação, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2a (segunda) convocação, com qualquer número.
  • 84. O que o credor deverá fazer para participar da assembléia geral?
    Para participar da assembléia geral, cada credor deverá assinar a lista de presença, que será encerrada no momento da instalação.
  • 85. O credor poderá ser representado na assembléia geral?
    Sim. O credor poderá ser representado na assembléia geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento.
  • 86. Os sindicatos dos trabalhadores poderão representar seus associados titulares de créditos trabalhistas, na assembléia geral?
    Sim. Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à assembléia.
  • 87. O que deverá apresentar o sindicato dos trabalhadores para representar o seu associado?
    Para representar o seu associado, o sindicato deverá, apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembléia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembléia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembléia por nenhum deles.
  • 88. A ata da assembléia geral de credores será entregue ao juiz?
    Sim. Do ocorrido na assembléia, lavrar-se-á ata que conterá o nome dos presentes e as assinaturas do presidente, do devedor e de 2 (dois) membros de cada uma das classes votantes, e que será entregue ao juiz, juntamente com a lista de presença, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
  • 89. De que forma será o voto do credor?
    O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, que será pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor do seu crédito.
  • INABILITAÇÃO, DIREITOS E DEVERES DO FALIDO
  • 90. A partir da decretação da falência, o devedor poderá exercer qualquer atividade empresarial?
    Não. A partir da decretação da falência, o devedor fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial, até que tenha a sentença que extingue as suas obrigações.
  • 91. Após a sentença da decretação da falência, o devedor poderá administrar os seus bens e deles dispor?
    Não. Após a sentença da decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.
  • 92. Quais os direitos do falido, em relação ao processo de falência e à massa falida?
    O falido poderá, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.
  • 93. Quais as obrigações impostas ao falido, após a decretação da falência?
    Após a decretação da falência, o falido terá as seguintes obrigações: 1) assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, endereço completo do domicílio, devendo ainda declarar, para constar do dito termo: a) as causas determinantes da sua falência, quando requerida pelos credores; b) tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações; c) o nome do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios; d) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário; e) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento; f) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato; g) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu; 2) depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz; 3) não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei; 4) comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença; 5) entregar, sem demora, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros; 6) prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência; 7) auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza; 8) examinar as habilitações de crédito apresentadas; 9) assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros; 10) manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz; 11) apresentar, no prazo fixado pelo juiz, a relação de seus credores; 12) examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.
  • 94. Se o falido não cumprir com as suas obrigações, qual a conseqüência imposta pela Lei? Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres que esta Lei lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazê-lo, o falido responderá por crime de desobediência.
    Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres que esta Lei lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazê-lo, o falido responderá por crime de desobediência.
  • ARRECADAÇÃO E CUSTÓDIA DE BENS
  • 95. Quem fará a arrecadação dos bens do falido?
    Após a assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.
  • 96. Quem fará a guarda dos bens arrecadados?
    Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.
  • 97. O falido poderá acompanhar a arrecadação e a avaliação dos bens?
    Sim. O falido poderá acompanhar a arrecadação e a avaliação.
  • 98. Para quem entrará o produto dos bens penhorados ou apreendidos?
    O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega.
  • 99. Como será feita a avaliação de bem objeto de garantia real?
    Ainda que haja avaliação em bloco, o bem objeto de garantia real será também avaliado separadamente.
  • 100. O estabelecimento será lacrado após a sentença declaratória da falência?
    Não. O estabelecimento somente será lacrado se houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores.
  • 101. Como será composto o auto de arrecadação?
    O auto de arrecadação, será composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo administrador judicial, pelo falido ou seus representantes e por outras pessoas que auxiliarem ou presenciarem o ato.
  • 102. Quando será feita a avaliação dos bens?
    A avaliação dos bens será feita no ato da arrecadação, mas não sendo possível, o administrador judicial requererá ao juiz a concessão de prazo para apresentação do laudo de avaliação, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, contados da apresentação do auto de arrecadação.
  • 103. O que deverá estar descrito no inventário do auto de arrecadação?
    O inventário do auto de arrecadação deverá conter a descrição: a) dos livros obrigatórios e os auxiliares ou facultativos do devedor, designando-se o estado em que se acham, número e denominação de cada um, páginas escrituradas, data do início da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos das formalidades legais; b) dinheiro, papéis, títulos de crédito, documentos e outros bens da massa falido; c) os bens da massa falida em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção; d) os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por estes, mencionando- se essa circunstância.
  • 104. Em relação aos bens imóveis, o que o administrador judicial deverá apresentar?
    Em relação aos bens imóveis, o administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua arrecadação, exibirá as certidões de registro, extraídas posteriormente à decretação da falência, com todas as indicações que nele constarem.
  • 105. O juiz poderá autorizar os credores, a adquirir ou adjudicar, os bens arrecadados?
    Sim. O juiz poderá autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliação, atendida a regra de classificação e preferência entre eles, ouvido o Comitê.
  • 106. Os bens arrecadados poderão ser removidos de lugar?
    Sim. Os bens arrecadados poderão ser removidos, desde que haja necessidade de sua melhor guarda e conservação, hipótese em que permanecerão em depósito sob responsabilidade do administrador judicial, mediante compromisso.
  • 107. Os bens perecíveis ou de guarda dispendiosa poderão ser vendidos antecipadamente?
    Sim. Os bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa, poderão ser vendidos antecipadamente, após a arrecadação e a avaliação, mediante autorização judicial, ouvidos o Comitê e o falido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
  • 108. O administrador judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato com os bens da massa falida?
    Sim. O administrador judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê.
  • EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR
  • 109. Os contratos bilaterais se resolvem pela falência?
    Não. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.
  • 110. O contratante poderá interpelar o administrador judicial para que declare se irá ou não cumprir o contrato?
    Sim. O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
  • 111. O que poderá fazer o contratante, caso o administrador judicial não cumpra o contrato?
    A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, será apurado em processo ordinário e constituirá crédito quirografário.
  • 112. Os contratos unilaterais serão resolvidos pelo administrador judicial?
    O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.
  • 113. O vendedor pode obstar a entrega de mercadorias expedidas ao devedor falido e ainda em trânsito?
    O vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor.
  • 114. O que ocorrerá, caso o devedor tenha vendido coisas compostas e o administrador judicial não continuar a execução do Contrato?
    Se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, o comprador poderá colocar à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos.
  • 115. O que ocorrerá, caso o devedor não tenha entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a prestações e o administrador judicial não continuar a execução do contrato?
    Não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a prestações, e resolvendo o administrador judicial não executar o contrato, o crédito relativo ao valor pago será habilitado na classe própria.
  • 116. O que ocorrerá com a coisa móvel comprada pelo devedor com reserva de domínio do vendedor caso o administrador judicial resolva não continuar a execução do contrato?
    Se o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, após ouvir o Comitê, restituirá a coisa móvel comprada pelo devedor com reserva de domínio do vendedor, exigindo a devolução, nos termos do contrato, dos valores pagos.
  • 117. O que ocorrerá com as coisas vendidas a termo, que tenham cotação em bolsa ou mercado, caso o administrador judicial resolva não continuar a execução do contrato?
    Tratando-se de coisas vendidas a termo, que tenham cotação em bolsa ou mercado, e não se executando o contrato pela efetiva entrega daquelas e pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da época da liquidação em bolsa ou mercado.
  • 118. O que ocorrerá no caso de falência do locador ou do locatário?
    A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato;
  • 119. O que ocorrerá com o mandato conferido pelo devedor, antes da falência?
    O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão. O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.
  • 120. O que ocorrerá com o mandato ou comissão que o falido houver recebido antes da falência?
    Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sobre matéria estranha à atividade empresarial.
  • 121. O que ocorrerá com as contas correntes do devedor?
    As contas correntes do devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.
  • REALIZAÇÃO DO ATIVO
  • 122. Quando será realizada a realização do ativo?
    A realização do ativo, será iniciada logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência.
  • 123. De que forma será realizada a alienação dos bens?
    A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência: a) alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco; b) alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente; c) alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor; d) alienação dos bens individualmente considerados.
  • 124. Quais as modalidades usadas para a realização do ativo?
    O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à realização do ativo em uma das seguintes modalidades: a) leilão, por lances orais; b) propostas fechadas; c) pregão.
  • 125. O que será necessário para a realização da alienação do ativo?
    A realização da alienação em quaisquer das modalidades será antecedida por publicação de anúncio em jornal de ampla circulação, com 15 (quinze) dias de antecedência, em se tratando de bens móveis, e com 30 (trinta) dias na alienação da empresa ou de bens imóveis, facultada a divulgação por outros meios que contribuam para o amplo conhecimento da venda.
  • 126. Qual será o valor dado para a alienação?
    A alienação dar-se-á pelo maior valor oferecido, ainda que seja inferior ao valor de avaliação.
  • 127. Como ocorrerá a alienação feita por propostas fechadas?
    A alienação feita por propostas fechadas ocorrerá mediante a entrega, em cartório e sob recibo, de envelopes lacrados, a serem abertos pelo juiz, no dia, hora e local designados no edital, lavrando o escrivão o auto respectivo, assinado pelos presentes, e juntando as propostas aos autos da falência.
  • 128. Como será feita a venda por pregão?
    A venda por pregão constitui modalidade híbrida das anteriores, comportando 2 (duas) fases: a) recebimento de propostas; b) leilão por lances orais, de que participarão somente aqueles que apresentarem propostas não inferiores a 90% (noventa por cento) da maior proposta ofertada.
  • 129. Quais as regras estabelecidas para a venda por pregão?
    A venda por pregão respeitará as seguintes regras: a) recebidas e abertas as propostas, o juiz ordenará a notificação dos ofertantes, para comparecer ao leilão; b) o valor de abertura do leilão será o da proposta recebida do maior ofertante presente, considerando-se esse valor como lance, ao qual ele fica obrigado; c) caso não compareça ao leilão o ofertante da maior proposta e não seja dado lance igual ou superior ao valor por ele ofertado, fica obrigado a prestar a diferença verificada, constituindo a respectiva certidão do juízo título executivo para a cobrança dos valores pelo administrador judicial.
  • 130. O Ministério Público deverá estar presente na alienação de bens?
    Sim. Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.
  • 131. As alienações poderão ser impugnadas?
    Sim. Em qualquer das modalidades de alienação, poderão ser apresentadas impugnações por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá sobre as impugnações e, julgando-as improcedentes, ordenará a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condições estabelecidas no edital.
  • 132. Poderá ser feita qualquer outra modalidade de realização do ativo?
    Sim. O juiz homologará qualquer outra modalidade de realização do ativo, desde que aprovada pela assembléia-geral de credores, inclusive com a constituição de sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros.
  • 133. Onde serão depositadas as quantias recebidas?
    As quantias recebidas a qualquer título serão imediatamente depositadas em conta remunerada de instituição financeira.
  • PAGAMENTO AOS CREDORES
  • 134. Quando será feito o pagamento aos credores?
    Após realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação dos créditos, respeitados os demais dispositivos da Lei falimentar e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias.
  • 135. O que ocorrerá se houver reserva de importâncias?
    Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.
  • 136. O que ocorrerá aos credores que não procederem ao levantamento dos valores que lhes couberem?
    Os credores que não procederem, no prazo fixado pelo juiz, ao levantamento dos valores que lhes couberam em rateio serão intimados a fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, após o qual os recursos serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.
  • 137. Quando serão pagos os créditos trabalhistas estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência?
    Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários- mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
  • 138. O que ocorrerá aos credores que agirem com dolo ou má-fé na constituição do crédito ou da garantia?
    Se ficar evidenciado dolo ou má-fé na constituição do crédito ou da garantia, os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros legais.
  • 139. Após o pagamento aos credores, o que será feito com o saldo, se houver?
    Pagos todos os credores, o saldo, se houver, será entregue ao falido.
  • 140. Como se dará o encerramento da falência?
    Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias. As contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, serão prestadas em autos apartados que, ao final, serão apensados aos autos da falência. O juiz ordenará a publicação de aviso de que as contas foram entregues e se encontram à disposição dos interessados, que poderão impugná-las no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do aviso e realizadas as diligências necessárias à apuração dos fatos, o juiz intimará o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual o administrador judicial será ouvido se houver impugnação ou parecer contrário do Ministério Público. Em seguida, o juiz julgará as contas por sentença.
  • 141. O que fixará a sentença que rejeitar as contas do administrador judicial?
    A sentença que rejeitar as contas do administrador judicial fixará suas responsabilidades, poderá determinar a indisponibilidade ou o seqüestro de bens e servirá como título executivo para indenização da massa.
  • 142. Qual o recurso cabível da sentença que rejeitar as contas do administrador judicial?
    O recurso cabível da sentença que rejeitar as contas do administrador judicial será apelação.
  • 143. O que o administrador judicial apresentará após o julgamento das contas?
    Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência no prazo de 10 (dez) dias, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido.
  • 144. O que fará o juiz, após a apresentação do relatório final?
    Após a apresentação do relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença.
  • 145. Qual o recurso cabível da sentença de encerramento da falência?
    A sentença de encerramento será publicada por edital e o recurso cabível será apelação.
  • 146. Quando recomeça a correr o prazo prescricional relativo às obrigações do falido?
    O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência.
  • EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO
  • 147. Quando estarão extintas as obrigações do falido?
    Extingue-se as obrigações do falido: a) o pagamento de todos os créditos; b) o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo; c) o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto na Lei Falimentar; d) o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto na Lei falimentar.
  • 148. O que o falido poderá fazer para que sejam declaradas extintas as suas obrigações?
    O falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença. O requerimento será autuado em apartado com os respectivos documentos e publicado por edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação.
  • 149. Os credores poderão se opor ao pedido do falido?
    Sim. No prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação do edital, qualquer credor pode opor-se ao pedido do falido. Findo o prazo, o juiz, em 5 (cinco) dias, proferirá sentença e, se o requerimento for anterior ao encerramento da falência, declarará extintas as obrigações na sentença de encerramento.
  • 150. A quem será comunicada a sentença que declarar extintas as obrigações do falido?
    A sentença que declarar extintas as obrigações do falido, será comunicada a todas as pessoas e entidades informadas da decretação da falência.
  • 151. Qual o recurso cabível da sentença que declarar extintas as obrigações do falido?
    O recurso cabível da sentença que declarar extintas as obrigações do falido será apelação.
  • 152. O sócio de responsabilidade ilimitada também poderá requerer que seja declarada por sentença a extinção de suas obrigações na falência?
    Sim. Verificada a prescrição ou extintas as obrigações nos termos da Lei falimentar, o sócio de responsabilidade ilimitada também poderá requerer que seja declarada por sentença a extinção de suas obrigações na falência.