Apreensão de mercadorias para fins de pagamentos de tributos

Segundo relatado pela Dra. Ediene Alencar, Advogada Associada da MBT Advogados, de forma não incomum, é possível se deparar com a manutenção pelo fisco de mercadorias apreendidas como forma de coação para pagamentos de tributos. 
Ocorre, entretanto, que tal ato é totalmente ilegal e inconstitucional. 
Esse entendimento, inclusive, já foi pacificado pelo Superior Tribunal Federal (STF), através da edição das sumulas n. 70, 323 e 547, que, em síntese, deixam claro e de forma inconteste que o Fisco, seja ele qual for, não pode coagir o contribuinte, ou qualquer outra pessoa, a pagar tributo.
Portanto, em que pese seja o tributo incidente legal e exigível, a mercadoria apreendida só pode ser retida até a lavratura do auto de Infração, após isso, deve essa ser liberada ao seu responsável. 
A MBT Advogados encontra-se apta para realizar as medidas cabíveis para a liberação de mercadorias apreendidas no contexto apresentado, contando com advogados especialistas na área Tributária. 

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