ITR pode ser cobrado pelos municípios?

*Imposto Territorial Rural

O Imposto Territorial Rural (ITR), nos termos do artigo 153, § 4º da Constituição Federal é de competência da União, de modo que cabe a esta instituí-lo, assim como as atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança.

De acordo com o inciso III do artigo 153, § 4º da CF, poderá a União delegar aos Municípios que assim optarem a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Com a delegação das funções administrativas de arrecadação e fiscalização a totalidade da receita do ITR será vertida ao Município.

A referida delegação deve ocorrer mediante formalização de convênio firmado entre a União e o Município interessado.

A Dra. Ediene Alencar, advogada associada da banca Machiavelli, Bonfá & Totino – MBT advogados, infomar que atualmente, o Município de Ji-Paraná/RO celebrou Convênio com a União em que foi delegada a fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto Territorial Rural. A publicação deste convênio ocorreu em 17/08/2017.

Ocorre que após a celebração do convênio diversos contribuintes foram surpreendidos com a fiscalização, lançamento e cobrança do ITR pelo Município de Ji-Paraná referente a fatos geradores anteriores a 2017.

Nesta situação, embora o Município de Ji-Paraná possua capacidade ativa para fiscalizar e cobrar o ITR, esta se concretizou a partir da publicação do convênio, o que ocorreu no ano de 2017, sendo assim, não pode fazer retroagir a capacidade fiscal para atingir fatos geradores relativos a anos em que não possuía tal capacidade.

Cumpre frisar que nos anteriores a 2017 não havia no sistema normativo convenio de delegação das atribuições de fiscalização e cobrança do ITR ao município de Ji-Paraná, de modo que a União é quem detinha capacidade ativa, sendo esta o sujeito ativo da obrigação tributária e não o município de Ji-Paraná/RO.

Portanto, segundo interpretação dos advogados tributaristas da MBT, o município de Ji-Paraná/RO não possui capacidade ativa tributária para fiscalizar e cobrar ITR em relação aos fatos geradores anteriores a 2017, sendo que se assim o fizer estará usurpando a competência tributária, violando o princípio da irretroatividade tributária.
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Dra. Ediene Alencar – @edienealencar

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