Texto-base da MP da Liberdade Econômica muda regras trabalhistas

Depois de enxugar o texto e retirar pontos controversos que avançavam sobre a legislação trabalhista, a Câmara dos Deputados conseguiu aprovar, na noite desta terça-feira (13), o texto-base da medida provisória 881, que reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foram excluídos temas que não tinham relação com a ideia inicial da medida provisória para evitar questionamentos judiciais.

“Se você tinha um texto grande e virou um texto pequeno, você restringiu a polêmica”, disse Maia.

Um dos pontos mais controversos, por exemplo, o do repouso semanal remunerado aos domingos, foi alterado. Na proposta do relator, isso só precisaria acontecer num domingo a cada sete semanas. O governo, agora, reduziu esse tempo para um domingo a cada quatro semanas.

Apesar do recuo, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirma que a medida prejudica o trabalhador que não terá folga junto com o restante da família. “Vai se passar a ser regra trabalhar aos domingos”.

O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contrários e uma abstenção, em sessão que teve início às 18h50 e durou quatro horas, em meio a tentativas de obstrução da oposição.

Para aprovar a MP da Liberdade Econômica, o governo fez concessões e retirou propostas de mudança na legislação trabalhista que vinham provocando resistência entre parlamentares, a ponto de a chamada MP da Liberdade Econômica ser tachada de minirreforma trabalhista.

Correndo risco de derrota, articuladores do governo se reuniram no Ministério da Economia e negociaram com parlamentares para remover do texto pontos que poderiam bloquear a votação.

O texto novo praticamente reduz à metade o número de artigos – o relator Jerônimo Goergen (PP-RS) havia deixado a MP com mais de 50 artigos. A expectativa da líder do governo na Câmara, Joice Hasselmann (PSL-SP), é que, com as mudanças, a votação seja concluída nesta quarta, com a apreciação de destaques (tentativas de modificação do texto). Depois disso, o texto vai para o Senado.

Maia também confia na conclusão do processo nesta quarta. Se não for votada até o dia 27, a medida perde validade.

A nova redação exclui a criação do documento eletrônico de transporte, que contém todos os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelos órgãos de transporte nas esferas federal, estadual e municipal.

O relator Jerônimo Goergen retirou do projeto de lei de conversão itens que corriam risco de inconstitucionalidade e pontos que poderiam gerar um debate paralelo.

“Outros pontos eu negociei com o governo, como as multas geradas em razão da tabela de frete e o documento único de transporte, que é oriundo do próprio Ministério dos Transportes, virá na próxima semana em um projeto de lei e eu serei o relator”, afirmou Goergen.

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