Na 12ª edição do MBT DebateJur, a advogada Ediene Alencar tratou sobre a Ordem de Penhora prevista nos artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/1980 frente a aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado.

O parágrafo primeiro do artigo 835 do CPC prevê expressamente que a penhora em dinheiro é prioritária, especificando que o Juiz pode alterar a ordem de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
O referido dispositivo legal deve ser analisando em conjunto com o art. 805 que consolida o princípio da menor onerosidade ao executado, dispondo que “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso.”
Na oportunidade, a advogada destacou que a manutenção da ordem de penhora prevista nos artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/1980, possui ampla proteção pelos Tribunais Pátrios.
Entretanto, consignou-se que não obstante a proteção pela manutenção da ordem de penhora, os Tribunais também entendem que o Julgador deve analisar caso a caso, avaliando as particularidades de determinadas situações, especialmente nos casos em que a penhora ‘on-line’, apresenta-se como medida deveras gravosa ao executado.
Diante disso, apesar da penhora de dinheiro ser a mais relevante na ordem de preferência, esta deve se efetivar com temperamentos, posto que é inviável receber o crédito e por consequência inviabilizar as operações de uma empresa quando esta por outros meios puder adimplir o débito.
Nesse aspecto, foi analisada sentença do TRF da 5ª Região, que no agravo de instrumento n.° 08023049820164050000 em aplicação ao princípio da menor onerosidade decidiu não ser razoável a manutenção do bloqueio de valores via BACENJUD, mormente quando se está comprometendo o capital de giro da empresa ou de seu grupo econômico, quiçá sufocando suas atividades.”

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