13ª edição do MBT DebateJur

O advogado associado Caio Felipe de Morais abordou sobre o tema “Averbação Premonitória e a Preferência no Concurso Singular de Credores”.


A averbação premonitória foi introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e está prevista atualmente no artigo 828 do Novo Código de Processo Civil. Consiste na anotação da existência de um processo executivo no registro de bens de propriedade do executado, sejam imóveis, veículos ou outros bens.


É comum haverem diversas execuções simultâneas em face de um mesmo devedor, sendo que, não raramente, acontece de duas ou mais penhoras de credores distintos recaírem sobre um mesmo bem.
Quando isso ocorre, inicia-se o concurso singular de credores para se estabelecer a ordem de prioridade da satisfação do crédito por meio do produto da alienação do bem penhorado.


A indagação aqui ventilada se situa na possibilidade de se obter o direito de preferência no concurso de credores através da averbação premonitória no registro do bem, em relação a penhora posterior realizada por outro credor.
Entretanto, conferir preferência ao credor que primeiro promoveu a averbação premonitória não revela a finalidade dos artigos 797 e 908, §2º, ambos do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o legislador adotou expressamente o critério da cronologia da penhora para estabelecer as preferências entre os credores.


Dessa forma, é claro o entendimento de que a averbação premonitória não confere direito de preferência no concurso de credores.
Conclui-se que a averbação premonitória destina-se, tão somente, a conferir publicidade acerca da existência da execução e gerar presunção do conhecimento de terceiros sobre o risco de constrição do referido bem.

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