Alterações na legislação trabalhista – Medida Provisória 905/2019

A Medida Provisória 905/2019 altera pontos importantes na atual legislação trabalhista.

A referida medida cria o Contrato de Trabalho Verde Amarelo, concedendo incentivos as empresas para contratar jovens entre 18 e 29 anos sem experiência em carteira, pelo prazo determinado de dois anos.  A estimativa oficial é de 1,8 milhão de vagas de emprego em um prazo de três anos. Entre as principais condições criadas para incentivar as contratações na modalidade estão: isenção das alíquotas do Sistema S, do salário-educação e da contribuição patronal de 20% para o FGTS, essas mudanças geram um corte de até 34% dos impostos pagos sobre a folha. A MP também prevê para o Contrato Verde Amarelo a redução de 8% para 2% do valor do salário na contribuição do empregado para o Fundo do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa de 40% para 20% – podendo ser resgatado também em casos de demissão por justa causa. Outra iniciativa é a antecipação de pagamentos, como férias, 13º salário e saldo do FGTS, podendo ser mensalmente resgatados, caso seja acordado entre empregado e empregador. A MP nos traz que o empregador, mediante acordo com o trabalhador, pode contratar um seguro privado de acidentes pessoais e pagar 5% do adicional de periculosidade sobre o salário base do empregado, diferente dos 30% estabelecido pela lei para os trabalhadores do regime CLT. A medida ainda estabelece que o adicional só será pago quando houver exposição permanente do trabalhador por, no mínimo, 50% da jornada normal de trabalho. O governo também aproveitou a criação do Contrato de Trabalho Verde Amarelo para realizar novas modificações nas regras trabalhistas. Foram incluídas mudanças que reorganiza o sistema de fiscalização do trabalho, altera a legislação sobre a participação nos lucros e prêmios e amplia a jornada de trabalho dos bancários.

As principais mudanças da MP na legislação trabalhista  

Alimentação 

O governo retirou do cálculo do salário o fornecimento de alimentação, seja in natura ou por meio de tickets, vales e cupons. Com a retirada da natureza salarial, o fornecimento passa a ser não tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, além de não integrar a base de cálculo do imposto de renda.

Gorjeta 

As gorjetas destinadas aos trabalhadores farão parte da remuneração do empregado, sendo sua distribuição de rateio e custeio definidas em convenção ou acordo coletivo e o seu valor correspondente inseridos em nota fiscal. O texto também estabelece que o percentual recebido deve ser anotado na carteira de trabalho dos empregadores e não constitui receita própria dos empregadores.

Lucros e prêmios               

A MP permite que as partes definam quais políticas devem ser adotadas e determina que o pagamento dos valores devem ser limitados a quatro vezes por ano e, no máximo, uma por semestre.

Armazenamento eletrônico

Fica autorizado o armazenamento em meio eletrônico de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas.

FGTS 

Acaba com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas em caso de demissão sem justa causa.

Registro profissional

O texto retira a exigência de registro de trabalho para profissões que não tenham conselhos ou ordens de classe, como jornalistas, arquivistas, publicitários e lavadores de carro. Além de revogar leis que regulamenta o exercício de profissões, entre elas: corretor de seguro e guardador e lavador de carros.

Acordos

Em execução desde a reforma trabalhista de Temer, o texto permite a execução de um acordo extrajudicial entre as partes, no encerramento do contrato.

Bancários

O governo estende até aos sábados o trabalho dos bancários, além de aumentar a carga horária de 6 para 8 horas diárias da categoria, exceto os trabalhadores que operam exclusivamente nos caixas em atendimento ao público.

Trabalho aos domingos e feriados

A MP retorna com a proposta do governo – retirada pelos senadores na MP da Liberdade Econômica, em agosto -, de autorizar o trabalho aos domingos e feriados para diversas categorias. Para a indústria, a folga dominical deve acontecer uma vez no período máximo de sete semanas, enquanto o setor de comércios e serviços está garantido um domingo no período máximo de quatro semanas.

Fiscalização

O texto aumenta os valores das multas administrativas, aplicadas por auditores do trabalho, ordenando de acordo com gravidade da infração, porte da empresa e funcionários prejudicados.  O governo ainda implanta a dupla visita para situações de gradação leve. “Primeiro, o auditor-fiscal alerta para possíveis problemas, que só será convertida em multa em caso de reincidência”.

Por Elisiária Santos de Barros, estagiária da MBT Advogados.

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