Regulamentada a transação na cobrança da dívida ativa ou PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa

Em 27/11/2019, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a portaria n.° 11.956 que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. 

Segundo o Rodrigo Totino, advogado tributarista e Socio da MBT advogados associados, a regulamentação da transação tributária na cobrança da dívida ativa é tratada na MP 899/2019, apelidada de MP do “contribuinte legal”. Tal Medida Provisória foi publicada em outubro de 2019 com o objetivo de “estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União”, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional. 

Segundo a portaria, Rodrigo Totino ainda afirma que a transação visa possibilitar ao contribuinte que não cometeu fraudes e que possui débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas.

A transação pretende viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas.

Existem três modalidades de transação: por adesão, por proposta individual do contribuinte e por proposta individual da PGFN.

Na prática, a transação será possível tanto para dívidas em discussão no Judiciário e nos tribunais administrativos quanto para dívidas já inscritas em dívida ativa da União. Nas discussões do Judiciário, o contribuinte terá que desistir para realizar a negociação.

Além disso cumpre apresentar alguns dos pontos principais da Portaria n.° 11.956:

O QUE NÃO ENTRA NA TRANSAÇÃO?

A legislação vigente veda a transação de débitos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e de multas criminais. 

O QUE É PASSÍVEL DE TRANSAÇÃO JUNTO À PGFN?

Demais débitos inscritos em dívida ativa da União, considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

COMO A PGFN DEFINE O GRAU DE RECUPERAÇÃO DO DÉBITO?

A situação econômica dos devedores inscritos em dívida ativa da União é aferida a

partir da verificação das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública.

O devedor terá conhecimento da sua capacidade de pagamento e poderá apresentar pedido de revisão caso discorde das conclusões da PGFN.

QUAIS BENEFÍCIOS PODEM SER OBTIDOS COM A TRANSAÇÃO?

1) Descontos de até 50% sobre o valor total da dívida, que podem chegar a 70% em caso de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recuperação judicial;

2) Parcelamento do débito em até 84 meses, que pode chegar a 100 meses na hipótese de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recuperação judicial;

3) Carência de até 180 dias para início do pagamento, no caso de empresas em processo de recuperação judicial;

4) Flexibilização das regras envolvendo prestação de garantias, penhora e alienação de bens;

5) Possibilidade de amortizar ou liquidar a dívida com precatórios federais próprios ou de terceiros.

O QUE ACONTECE QUANDO UM DÉBITO É TRANSACIONADO?

A cobrança do débito é suspensa enquanto perdurar o acordo. O devedor será excluído do Cadin, da Lista de Devedores, poderá voltar a obter certidão de regularidade fiscal, protestos extrajudiciais poderão ser cancelados* e processos de execução fiscal serão suspensos. Esse conjunto de medidas permitem ao devedor retomar sua atividade produtiva normalmente.

*Depende do pagamento dos emolumentos cartorários.

QUAIS SÃO OS TIPOS DE TRANSAÇÃO E QUEM PODE ADERIR A CADA UM DELES?

Transação por adesão:

Procedimento:

Adesão pela internet nos termos de Edital, salvo nos casos de débitos suspensos por decisão judicial, em que é necessário requerimento a ser apresentado na unidade da PGFN.

Abrangência: 

Desde que disponível e vigente Edital, para contribuintes com dívida total até R$ 15.000.000,00 (verificar prazos e condições no Edital), nas modalidades abaixo descritas. Para débitos superiores, somente será autorizada a transação individual.

Modalidade dívidas antigas em cobrança:

– débitos inscritos há mais de 15 anos e sem anotação de garantia ou suspensão de exigibilidade;

Modalidade dívidas antigas suspensas:

– débitos suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos;

Modalidade devedores pessoa jurídica baixadas/extintas/inaptas:

débitos de titularidade de devedores pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ seja: a) baixada por inaptidão; b) baixada por inexistência de fato; c) baixada por omissão contumaz; d) baixada por encerramento da falência; e) baixada pelo encerramento da liquidação judicial; f) baixada pelo encerramento da liquidação; g) inapta por localização desconhecida; h) inapta por inexistência de fato; i) inapta por omissão e não localização; j) inapta por omissão contumaz; k) inapta por omissão de declarações; l) suspensa por inexistência de fato.

Modalidade devedor pessoa física falecida:

– débitos de titularidade de devedores pessoa física com indicativo de óbito junto ao CPF.

Modalidade devedor com capacidade de pagamento insuficiente:

– devedores com baixa capacidade de pagamento identificada pela PGFN. Esta modalidade será detalhada no Edital.

Prazo: depende do Edital. Atenção: O primeiro edital de transação será publicado na primeira semana de dezembro de 2019!

Obs. O limite de R$ 15.000.000,00 será aferido por modalidade e por natureza de dívida (previdenciário e não previdenciário). Para débitos previdenciários, o prazo máximo de parcelamento é de 60 meses.

Transação individual proposta pelo devedor:

Procedimento: requerimento a ser apresentado nas unidades da PGFN, contendo plano de recuperação fiscal, com a descrição dos meios para extinção dos débitos. O plano de recuperação fiscal deve conter as informações exigidas no art. 36 da Portaria PGFN nº 11.956/2019.

Abrangência:

Acessível a grandes devedores ou determinados tipos de contribuintes, conforme as modalidades.

Modalidades:

Grande devedor:

– Contribuintes com dívida total superior a R$ 15.000.000,00;

Devedor falido, em processo de liquidação ou recuperação, independentemente do valor da dívida:

– Devedores: a) com falência decretada; b) em processo de recuperação judicial ou extrajudicial; c) em liquidação judicial; d) em intervenção ou liquidação extrajudicial.

Entes públicos, independentemente do valor da dívida:

– Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta

– Dívidas suspensas por decisão judicial de valor superior a R$ 1 milhão e devidamente garantidas

– Dívidas de valor superior a R$ 1.000.000,00, na situação suspensa por decisão judicial, garantidas por penhora, fiança ou seguro, independentemente do prazo de suspensão.

Prazo: a adesão ficará disponível logo após a regulamentação pela Portaria PGFN nº 11.956/2019.

Transação individual proposta pela PGFN:

Procedimento: após receber notificação postal ou eletrônica da PGFN com proposta de transação, o devedor poderá apresentar requerimento de adesão ou contraproposta perante a unidade da PGFN do seu domicílio. A contraproposta deve estar acompanhada de plano de recuperação fiscal, com as informações exigidas no art. 36 da Portaria PGFN nº 11.956/2019.

Abrangência:

As propostas individuais poderão ser encaminhadas a grandes devedores ou determinados tipos de contribuintes, conforme as modalidades descritas a seguir.

Modalidades:

Grande devedor:

– Contribuintes com dívida total superior a R$ 15.000.000,00;

Devedor falido, em processo de liquidação ou recuperação, independentemente do valor da dívida:

– Devedores: a) com falência decretada; b) em processo de recuperação judicial ou extrajudicial; c) em liquidação judicial; d) em intervenção ou liquidação extrajudicial.

Entes públicos, independentemente do valor da dívida:

– Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta

– Dívidas suspensas por decisão judicial de valor superior a R$ 1 milhão e devidamente garantidas

– Dívidas de valor superior a R$ 1.000.000,00, na situação suspensa por decisão judicial, garantidas por penhora, fiança ou seguro, independentemente do prazo de suspensão.

Prazo: a transação individual proposta pela PGFN estará disponível logo após a publicação da  Portaria PGFN nº 11.956/2019 .

QUEM PODE REQUERER O SERVIÇO?

O pedido de transação poderá ser feito pelo contribuinte devedor principal da inscrição em dívida ativa da União. 

Tratando-se de devedor pessoa jurídica, a adesão deverá ser feita pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Tratando-se de pessoa jurídica baixada ou inapta, a adesão ao acordo deverá ser realizada em nome da própria pessoa jurídica devedora, pelo titular ou qualquer dos sócios. O mesmo procedimento deverá ser observado no caso de cobrança de débitos redirecionada para o titular ou para os sócios, no qual o requerimento deverá ser realizado por estes em nome da pessoa jurídica.

Tratando-se de devedor pessoa física cuja situação cadastral no CPF seja “titular falecido”, a adesão deverá ser feita em nome do falecido pelos sucessores ou seus representantes.

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