ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE ARRESTO E PENHORA na execução de título extrajudicial

Realizado antes da citação, o arresto é uma medida praticada no início dos processos, por meio da constrição de bens do patrimônio do devedor, assegurando a futura penhora. Por outro lado, a penhora de bens acontece após a citação do devedor.

Oportuno o destaque inicial de que ambos tratam de apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, pertencentes ao devedor, em quantidade suficiente para, após ser expropriado, satisfazer o débito.

Os artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil determinam que o devedor executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Neste contexto, cabe mencionar que o entendimento jurisprudencial corrobora sobre a possibilidade de arresto quando o devedor não é localizado para citação, ao argumento de que a medida se mostra razoável, a fim de que se assegure a efetivação de futura constrição, à exemplo: REsp 1.370.687, AI 2102049-95.2017.8.26.0000 SP, AI 00345047120168190000 RJ, AI 1.0223.13.019772-4/001 MG.

Em suma, no processo de execução de título extrajudicial, de acordo com os dispositivos acima citados, não sendo localizado o devedor, é cabível o arresto de seus bens, sem necessidade de demonstração de que este esteja ocultando ou se desfazendo de seu patrimônio, ou ainda de demonstração de esgotamento de diligências visando a localização do devedor. Pois, não ocorrendo o pagamento após a citação do executado, que inclusive poderá ser ficta, a medida constritiva será convertida em penhora. 

Por derradeiro, é ainda de se registrar que o credor possui em seu favor um título que possui as características de certeza, liquidez e exigibilidade, tendo o devedor deixado de cumprir com obrigação com o qual se comprometeu, ou seja, a realização de arresto não tem o condão de violar qualquer direito do devedor.

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