ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO

Por Thaís Rodrigues
Advogada Associada da MBT Advogados

Com a celebração de contrato de alienação fiduciária com a garantia de veículo, o devedor transmite ao credor a propriedade do bem à título de garantia do cumprimento de sua obrigação, ou seja, enquanto perdurar o pagamento do contrato, o devedor possui apenas a posse do veículo.
Em caso de inadimplemento no pagamento das parcelas pactuadas, o credor poderá optar pela busca e apreensão do veículo judicialmente.
Contudo, para ingressar com a ação judicial, é necessário que o credor notifique o devedor informando que o pagamento do contrato se encontra em atraso.
O procedimento é regulado pelo Decreto-Lei 911/69, que foi alterado pela Lei 13.043/2014, e nesse sentido, o art. 2º, §2º, assegura que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, sendo comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
Após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o devedor terá o prazo de 05 dias para realizar o pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas e as parcelas a vencer, bem como o prazo de 15 dias para, em querendo, apresentar sua defesa, por meio de um advogado.
Não havendo o pagamento, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69.
O devedor, por ocasião do cumprimento de ordem de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o §14 do art. 3º, do mesmo dispositivo legal.
Por derradeiro, cumpre informar que caso o veículo não seja encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, como prevê o art. 4º do Dec. Lei 911/69.

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