IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ).

Por Nitiele Genelhu,
Advogada Associada da MBT Advogados

A Instrução Normativa RFB nº 1963 de 03 de julho de 2020, publicada em 07 de julho de 2020, implantou o Novo Modelo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A referida Instrução Normativa está inserida no contexto da Estratégia de Governo Digital para o período compreendido entre os anos de 2020 a 2022 (Decreto nº 10.332, de 28 de Abril de 2020), que contribui para a concretização da iniciativa de simplificar e agilizar a abertura, a alteração e a extinção de empresas no Brasil, de forma que esses procedimentos possam ser realizados em um único dia, até o ano 2022.

Com a novidade, a emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é realizada gratuitamente pelo Portal Nacional da Redesim (redesim.gov.br), por meio de cidadãos identificados na área do usuário, sendo o acesso permitido às pessoas que compõem o quadro de sócios, de administradores da pessoa jurídica, o representante perante o CNPJ e o contador.

O novo modelo possui código de autenticidade, o qual pode ser consultado por meio do Portal Nacional da Redesim, para fins de validar as informações do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido. Dessa forma, a consulta do conteúdo e alterações realizados ao longo do tempo pode ser realizada de maneira mais célere e efetiva, de modo que as Autoridades Certificadoras poderão consultar se o requerente de um futuro e-CNPJ (certificado digital da pessoa jurídica) integra o quadro de sócios e administradores da empresa, verificando e garantindo a emissão de forma remota do certificado.

Agora, para obtenção de certificados digitais de pessoa jurídica junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, ICP-Brasil, o empreendedor enfrentará um processo menos burocrático, bastando apenas a apresentação de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que trará as informações completas do CNPJ quadro de sócios e suas respectivas qualificações, em substituição a apresentação de contratos sociais e demais documentos constitutivos da empresa, os quais implicavam em um moroso processo de análise.

A inovação representa um avanço significativo na desburocratização da prestação de serviços aos empreendedores brasileiros, proporcionando segurança e simplicidade.

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