STF julga constitucional “Lei do Salão Parceiro” que desobriga salão de beleza de contratar profissionais pela CLT

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no fim do mês de outubro, por 8 votos a 2, que é constitucional a chamada “Lei do Salão Parceiro”, que desde 2016 desobriga salões de beleza da contratação de profissionais como cabeleireiros, barbeiros, maquiadores e manicures no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A ação no Supremo foi proposta pela Contratuh – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade. Para a entidade, a lei cria o “salão parceiro” com o intuito de possibilitar a contratação de profissionais de beleza na forma de pessoa jurídica.

Tal alteração, conforme a Contratuh, “precariza o trabalho no setor de embelezamento ao possibilitar a denominada “pejotização”, uma vez que promove prejuízos aos trabalhadores dessas categorias profissionais que não terão mais o direito de receber verbas trabalhistas decorrentes da relação de emprego.

Os ministros do STF, porém, decidiram pela constitucionalidade da lei e assim ementaram o resultado do julgamento:
É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da lei 13.352/16.

É nulo o contrato civil de parceria referido quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizer presente seus elementos caracterizadores.

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