Reforma da Lei de Improbidade Administrativa

A reforma veio em boa hora, deixando a norma agora mais moderna e adequada ao tempo em que vivemos.

Por Ivan Francisco Machiavelli

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), n° 8429/1992, sofreu uma verdadeira reforma dada a profundidade e alcance das mudanças impostas pela Lei n° 14.230, que entrou em vigor em 25 de outubro. As modificações se originaram das conclusões da Comissão Especial de Juristas, coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), criada na Câmara Federal no ano de 2018 para assessorar o Projeto de Lei nº 10887/2018. Logo, conta com sólida base jurídica. A tramitação na Câmara Federal e no Senado produziu diversas contribuições que alteraram o texto original.
Ressalte-se que as leis estão inseridas em permanente processo evolutivo, logo, sujeitam-se a reformas visando assegurar a sua boa aplicação e pronta eficácia. A LIA já havia recebido alterações legislativas e decisões dos tribunais também interpretaram a sua dicção e alcance. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), os temas repetitivos números 344, 701, 1042, 1055, 1089 e 1096 tratavam da supressão do rito especial da manifestação prévia, do recebimento da ação, da polêmica prescrição e, inclusive, do alcance das medidas de indisponibilidade de bens.
Em 2016, o ministro Teori Zavaski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”, inaugurando tendência do entendimento da não imprescritibilidade genérica e do dano ao erário presumido. No Tema 899, o STF decidiu que “a pretensão de ressarcimento ao erário, em face de agentes públicos e reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas, prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)”.
As decisões do STJ e do STF sinalizavam que a lei carecia de aprimoramentos desde antes do ano de 2016, e a reforma o fez transformando em lei as reiteradas decisões judiciais afetadas pelos temas repetitivos. A polêmica quanto à adoção do requisito objetivo do dolo e sobre a incidência da prescrição já estavam, portanto, sedimentadas naquelas Cortes. O dolo agora é elemento central do ato improbo e, ambos, dolo e ato improbo têm que advir de decisão judicial irrecorrível assim declarando.
Com isso, o ressarcimento ao erário terá assegurada a imprescritibilidade da sua executoriedade e certamente produzirá os efeitos penais almejados em face do agente improbo. Assim, caíram por terra o dolo e o dano ao erário presumido. Logo, as imputações genéricas não produzirão sanções. É o caso do Tema 1096/STJ que cuida de “definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)”, ainda pendente de decisão. Nesse ponto, a lei protege o bom gestor.
Quanto à prescrição, a nova redação do artigo 23 e parágrafos 1° a 8° da Lei n° 14230/2021 estabeleceu regras e limites claros. A ação prescreve em oito anos contados do fato. A instauração do inquérito civil ou processo administrativo suspende o curso da prescrição por 180 dias corridos. A autoridade dispõe de 365 dias, prorrogáveis uma só vez por igual período para concluir o inquérito, porém, o prazo da prescrição estará fluindo passados os 180 dias de suspensão.
É de 30 dias o prazo para a propositura da ação após concluído o inquérito. O parágrafo 4° regula as causas interruptivas da prescrição desde o ajuizamento da ação e das decisões das instâncias recursais, até decisão definitiva. Ocorrendo a interrupção, o prazo recomeça, contando pela metade os oito anos do caput. A lei nova adotou solução notoriamente mais gravosa que o já decidido pelo STF no Tema 899, com o prazo de cinco anos da Lei nº 6830/1980.

A figura jurídica da prescrição sempre esteve envolvida em polêmicas equivocadamente associadas à impunidade. Ao contrário, é um mecanismo que pune a inércia e incentiva a eficiência e simplificação de atos processuais, mecanismos já disponíveis no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 que regerá essas demandas. É ainda de se destacar que a prescrição é um marcador legal e contribui para o resultado útil do processo em prazo razoável, uma garantia constitucional fundamental do cidadão (artigo 5, LXXVIII), destinatário final desta norma.
O artigo 17 da Lei n° 14230/2021 aboliu o rito especial do recebimento da petição inicial. A ação passa a ser regida pelo “processo de conhecimento” da Lei n° 13.105/2015, que instituiu o CPC com efeito imediato e ferramentas, tais como a rejeição prematura da inicial se não atender os requisitos objetivos ali elencados, o julgamento no estado em que o processo se encontra, e o acordo de não persecução que pode ser proposto ainda na fase de inquérito e, por fim, decidida definitivamente a ação, inicia-se o cumprimento da sentença. Esses instrumentos contribuirão para agilizar o desfecho das demandas evitando que perdurem por décadas, como ocorria até então.
Já foram ajuizadas no STF as ADIs 7042 e 7043 e outras mais, questionando pontos das alterações já produzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021. Certo é que a reforma da Lei de Improbidade Administrativa veio em boa hora, e agora mais moderna e adequada ao tempo em que vivemos, podendo inclusive produzir repercussões já nas eleições de 2022.
Ivan Francisco Machiavelli é advogado do MBT Advogados Associados, pós-graduado em Direito Processual Civil

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