CONTRIBUINTE: SAIBA SE O SEU PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PODE SER EXTINTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Constata-se ao longo do tempo, que processos administrativos e judiciais se encontram inertes perante o poder judiciário, levando à morosidade na resolução de conflitos. Conforme pesquisa realizada pelo CNJ no ano de 2021, as ações de execuções fiscais representam, aproximadamente, 36% dos casos pendentes no Judiciário, alcançando 87% em taxa de congestionamento.
Primeiramente, as Execuções Fiscais são disciplinadas pela Lei 6.830/80, que dispõe sobre cobranças judiciais de Dívida Ativa da Fazenda Pública, e determina outras providências. Apesar de representarem grande parte em casos pendentes no Judiciário, o Legislador preocupado com a delonga na resolução dos processos e visando a celeridade processual, instituiu a denominada prescrição intercorrente.
Incluída pela Lei n.º 11.051/04, e expressamente prevista nos termos do art. 40, § 4ª da LEF, a Prescrição Intercorrente nada mais é que a extinção do processo de execução fiscal já ajuizado, devido o prazo previsto em lei.

Mas como ocorre a contagem do prazo prescricional?

Após diversas discussões a respeito deste tema, a 1ª Seção do STJ, por meio de recurso repetitivo, definiu como seria realizada a prescrição intercorrente, assim como a sistemática estipulada pelo art. 40 da LEF. Conforme o Recurso Especial nº 1.340.553, podemos observar três pontos a respeito da prescrição intercorrente nas ações de execução fiscal:

I. O prazo de um ano de suspensão, mencionado no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.º 6.830/90, tem seu início automático contado, a partir da ciência da Fazenda Pública, no tocante a inexistência de bens passíveis de penhora no endereço fornecido, assim como a não localização do devedor/contribuinte.

II. Não havendo petição da Fazenda Pública ou decisão judicial neste sentido, concluído o prazo de um ano, inicia-se o prazo prescricional. No decurso do prazo, o processo deverá ficar arquivado sem a baixa na distribuição, findo o qual terá ocorrido a prescrição intercorrente da execução fiscal.
III. O prazo da prescrição intercorrente, poderá ser afastado diante da efetiva penhora, mas não será considerado suficiente o simples peticionamento nos autos perante o judiciário, requerendo a realização da penhora sobre os ativos financeiros ou outros bens.

Observado alguns aspectos importantes acerca deste Recurso Especial, é importante destacar a súmula 314 do STJ, que dispõe sobre prazo quinquenal. Quando analisado o art. 40 da LEF, verifica-se a seguinte redação, “decorrido o prazo prescricional”. Esta redação trazida pela Lei de Execuções Fiscais, alcança o prazo mencionado pela súmula do STJ, e ao mesmo tempo refere-se ao prazo estipulado pelo art. 174 do Código Tributário Nacional.
O art. 174 do CTN, estabelece que a “cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, ou seja, para sabermos identificar se há ou não a prescrição intercorrente deverá se observar o disposto na lei específica de Execuções Fiscais, assim como o estabelecido pela súmula do STJ e o CTN.
Conclui-se da seguinte forma, a contagem do prazo da prescrição intercorrente terá seu início após o prazo máximo de suspensão de um ano e arquivamento dos autos, seja por inexistência de bens ou ante a não localização do devedor. Tendo decorrido o prazo de suspensão pelo art. 40 da LEF, na data do arquivamento dos autos, iniciará a contagem do prazo da prescrição intercorrente, equivalente ao prazo mencionado pelo art. 174 do CTN, ou seja, prazo quinquenal.
Tendo em vista que os processos de execuções fiscais são grande motivo de acúmulo perante o Judiciário, verificamos que a possibilidade da prescrição intercorrente abarcaria muitos desses processos que estão arquivados sem qualquer resolução, causando relevante impacto.

Késsila Fabri
Assistente Jurídica da MBT Advogados Associados

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