O adicional de insalubridade e os liames de sua aplicação no caso concreto

O adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal e nos artigos 189 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho é devido como forma monetariamente compensatória pela exposição do trabalhador em condições nocivas a sua saúde. Popularmente conhecido entre a classe trabalhadora, o pagamento do referido adicional conta com a necessidade de preenchimento de requisitos legais específicos para sua percepção.

Ocorre que o exercício de algumas atividades leva o entendimento popular a crer que determinadas funções, como por exemplo, prestador de serviços gerais em atividades de higienização e limpeza de sanitários, incide diretamente na percepção do referido adicional em razão da diária exposição a agentes químicos e biológicos nocivos.

No entanto, ao analisar as individualidades de casos concretos, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal do Trabalho por meio da súmula 448 e diversos julgamentos recentes, é o de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equipararem a limpeza de residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

Por outro lado, para a correta compreensão do conceito legal, no sentido de que o referido adicional é devido em grau máximo na higienização de instalações sanitárias com grande circulação de pessoas, é necessário atentar-se aos limites desta circulação, de modo que o direito ao pagamento seja analisado de forma individualizada, tendo em vista que atualmente a legislação não prevê um número mínimo de pessoas circulando para a configuração da grande circulação.

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão unânime quanto a discussão da percepção de adicional de insalubridade pela colaboradora que alegava exposição a agentes químicos derivados das atividades de limpeza em geral e agentes biológicos provenientes da limpeza de sanitários com grande circulação de pessoas (RR-20670-85.2019.5.04.0251).

Ao julgar o caso, o Tribunal Superior do Trabalho exarou o entendimento de que a circulação e utilização dos banheiros por aproximadamente 10 a 14 pessoas não é suficiente para configurar a grande circulação alegada pela obreira. Azo em que proferiu-se nos autos o julgamento de improcedência do pleito e não reconhecimento do adicional de insalubridade pleiteado.

Pela análise do caso em comento, verifica-se que a incidência do adicional de insalubridade dependerá na análise do caso, ainda que o agente tenha se exposto a produtos químicos derivados de produtos de limpeza.

Isso ocorre em razão da necessidade de atenção e preenchimento de dois principais requisitos básicos concomitantemente, quais sejam: constatação da exposição por meio de perícia técnica por profissional capacitado e a efetiva exposição nociva a agente insalubre constante na Norma Regulamentadora n. 15, popular NR-15.

Neste ponto, cumpre esclarecer que a legislação ordinária não estabelece de maneira específica quais são os agentes considerados nocivos a saúde do trabalhador, havendo para tanto a relação oficial constante na Norma Regulamentadora n.15, a qual se consubstancia em disposições complementares ao capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho e consiste em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores.

Assim, a atenção aos requisitos legais revela-se como meio justo para a correta aferição das condições as quais o trabalhador efetivamente está exposto, conferindo não somente segurança a classe trabalhadora, mas também ao empregador, a fim de que este não seja onerado desarrazoadamente. Tendo em vista que, em alguns casos, embora haja a exposição do obreiro a algum grau de insalubridade, esta pode ser elidida pelo uso de equipamentos de proteção individual eficazes, afastando o pagamento do adicional correspondente.

Dessa forma, a premissa de que cada caso deve ser analisado com o devido respaldo técnico e em conformidade com as normas que regem a matéria, é clara. Não sendo a percepção de adicional de insalubridade um direito indistinto e direto a todo e qualquer trabalhador que se exponha a algum agente insalubre durante o exercício de seu labor.

Nitiele Genelhu
Advogada Associada da MBT Advogados Associado

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