Taxa de alvará de funcionamento: Posso deixar de pagar com fundamento na Lei de Liberdade Econômica?

O Alvará de Funcionamento é o documento hábil que licencia o exercício de atividades econômicas no âmbito do Município. Para a obtenção e manutenção do alvará o contribuinte deve efetuar o pagamento de taxa de licença e funcionamento que decorre do poder de polícia.
É por meio do Alvará de Funcionamento que comprovamos que a empresa pode exercer suas atividades no município de constituição.
A possibilidade de dispensa do alvará de funcionamento nasceu com a Lei nº 13.874, em setembro de 2019 conhecida como Lei de Liberdade Econômica, que segundo artigo 3º, inciso I, determinou que as atividades consideradas como de baixo risco não precisam mais de alvarás e licenças, podendo funcionar assim que a empresa receber o número do CNPJ.
Importante frisar que cada estado e município pode estabelecer quais são as atividades dispensadas, no entanto, caso o estado ou município não tenha determinado quais atividades não precisam de alvará ou licença, é válida a lista de atividades dispensadas elaborada pelo Governo Federal.
O conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica foram regulamentados na Resolução n° 57/2020, que em seu Anexo I listou uma série de atividades consideradas como de baixo risco. Dentre a extensa lista de atividades podemos citar os escritórios de advocacia, cabeleireiros, manicure e pedicure, Atividades de profissionais da nutrição, psicologia e psicanálise, atividades de contabilidade
Conforme divulgado no site do Governo Federal os Municípios de Ariquemes, Nova Mamoré e Porto Velho já enviaram normas específicas de classificação de baixo risco de atividades econômicas ao Ministério da Economia.

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