Fixação da multa tributária punitiva

No âmbito do Direito, tratando-se em esfera federal, assim como a estadual, sempre houve uma autonomia legislativa, a respeito da fixação de multas aos contribuintes que por ventura viessem a descumprir as normas tributárias ou que não atendessem as exigências do fisco.
E para o contribuinte que se pergunta o que são as multas punitivas, deve-se levar em consideração a sua base de aplicação, qual seja, a prevenção. Na legislação tributária se considera o descumprimento das previsões como algo ilícito, e o que diferencia a multa punitiva da multa moratória, é apenas o caráter de sanção administrativa ou penal, o que vai depender da gravidade da conduta praticada pelo contribuinte.
As multas punitivas tributárias possuem a finalidade de punir o contribuinte que de alguma forma venha infringir a legislação tributária. Observa-se que em determinadas ocasiões, há a possibilidade de que o contribuinte sofra a penalidade com multas em valor equivalente ao dobro ou até chegando ao triplo do valor do tributo devido.
Apesar de ter previsão em legislação federal e estadual, os valores envolvidos na aplicação desta multa, podem gerar dívidas impagáveis com o Poder Público, surgindo assim um embate entre as empresas e o fisco quanto a aplicação punitiva das multas tributárias que sejam superiores ao valor do débito principal.
Em razão disso, o STF está julgando um Recurso Extraordinário sob o n.º 1335293, em que o Estado de São Paulo recorreu de uma decisão do Tribunal de Justiça Estadual (TJSP) a respeito do excesso de tributação e reduziu a multa punitiva, levando em consideração o princípio do não-confisco.
O Tribunal de Justiça Estadual entende que a multa tributária punitiva, não deve ser superior a 100% do débito principal. Já o Estado considera que a fixação da multa punitiva não deve ser reduzida pensando na reincidência da conduta ilícita praticada. Ainda, sustenta que o debate acerca do percentual para fixação da multa interfere na independência e autonomia dos Estados legislarem sobre os tributos de sua competência.
Observa-se na prática que muitas vezes existe uma desproporcionalidade na aplicação da multa punitiva, podendo até afetar o patrimônio do contribuinte, afastando-se assim os critérios de fixação que obedeçam ao Princípio da Razoabilidade, assim como o não-confisco.

Késsila Fabri
Assistente Jurídico da MBT Advogados Associados

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