Lei Kandir e os descalabros do ICMS

O Fórum de Governadores e demais representantes dos governos estaduais em audiência pública em Brasília realizada no dia 05 p.p. reivindicaram o direito às...

10° MBT DebateJUR

A advogada Thaís Rodrigues tratou do tema Penhorabilidade do bem de família dado como garantia fiduciária. O bem de família é aquele imóvel que...