Por Tábata Viapiana É possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar...
Autor: mbtadvadmin
de locação de espaço para eventos O setor hoteleiro tem obtido decisões judiciais para deixar de pagar ISS na locação de espaços para eventos....
mesmo após o STF decidir pela constitucionalidade do tributo em repercussão geral. Uma importantíssima decisão foi proferida pela Primeira Sessão do STJ no sentido...
STJ Reconhece aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. A teoria do desvio produtivo do consumidor é de autoria do advogado Marcos Dessaune,...
De acordo com artigo 156, inciso III da Constituição Federal, o ISSQN é um imposto cuja a competência para legislar sobre a matéria é...
Uma indústria de produtos para nutrição animal obteve, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), liminar para a manutenção de créditos de ICMS...
O governo federal sancionou a Lei 13.834, que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A alteração no Código Eleitoral foi publicada, com vetos, no Diário...
Em mais um MBT DEBATE JUR realizado no dia 31.05.2019, tratamos deste importante tema que envolve dois artigos do Código de Processo Civil vigente...
Medida provisória 881 pode representar, em nome do liasse paire, uma palpável ameaça. Propostas de liberalização, desregulação e privatização da economia foram retomadas no...
Alteração das regras das aposentadorias especiais é um dos pontos mais polêmicos da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) encaminhada pelo governo Bolsonaro...
