O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar a um contribuinte para impedir a continuidade de uma fiscalização de ICMS e permitir...
Categoria: Administrativo
É um ramo do direito público responsável por nortear e disciplinar os membros e ações da função administrativa pública: contratos administrativos, licitações, improbidade administrativa, crimes correlatos, parceria público privada, atuação junto aos Tribunais de Contas e nas esferas judiciais.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser aplicado nas...
