Categoria: Cível

Engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação às pessoas, seus bens e suas relações: ações indenizatórias e securitárias, execuções, ações de cobrança, relações de consumo, direito de família e sucessão, ações cíveis em geral, direito imobiliário, direito societário, elaboração de defesas e recursos em geral, análise, elaboração e revisão de contratos, notificações, interpelações e procurações.