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mbtadvadmin5 de julho de 20220

Na recuperação judicial, produtos agrícolas não podem ser enquadrados como bens de capital essenciais

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), produtos agrícolas, como soja e milho, não são bens de capital essenciais à atividade...
mbtadvadmin30 de junho de 20220

ARRESTO, PENHORA E SEQUESTRO DE BENS: QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS CARACTERISTÍCAS?

A atual legislação brasileira possui inúmeras medidas que visam a recuperação de um crédito devido, sendo que em alguns casos o profissional apenas consegue...
mbtadvadmin20 de junho de 20220

Fixação da multa tributária punitiva

No âmbito do Direito, tratando-se em esfera federal, assim como a estadual, sempre houve uma autonomia legislativa, a respeito da fixação de multas aos...
mbtadvadmin14 de junho de 20220

Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia

A pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas apenas um montante retirado dos rendimentos do alimentante...
mbtadvadmin9 de junho de 20220

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mbtadvadmin7 de junho de 20220

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mbtadvadmin30 de maio de 20220

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mbtadvadmin26 de maio de 20220

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mbtadvadmin19 de maio de 20220

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