A fiança e o aval são espécies de garantias fidejussórias, também chamadas de garantias pessoais. Expressam a obrigação que um indivíduo assume ao garantir...
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Em razão dos impactos da pandemia da COVID-19, em 11 de maio de 2020, foi publicada a Portaria ME 201/2020 que prorrogou os prazos...
Exercício da mesma atividade comercial e funcionamento no mesmo endereço são suficientes para caracterizar a responsabilidade tributária por sucessão empresarial? De acordo com o...
Trecho da Medida Provisória n.º 928/2020 que previa a suspensão de prazo para resposta aos pedidos de informação pelos órgãos da administração pública cujos...
O Código de Defesa do Consumidor, instituído em 1990, sob a lei 8.078, tem como objetivo primordial a efetivação da proteção constitucional ao consumidor...
Por Ivan Francisco Machiavelli A presunção da simetria e paridade nos contratos são figuras de direito muito usuais nas relações denominadas interempresariais, por consequência...
O governo federal publicou no dia 01 de abril de 2020 a Medida Provisória 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego...
Ontem, dia 16.03.2020, o Ministro da Economia Paulo Guedes anunciou algumas medidas para minimizar as consequências negativas decorrentes da crise causada pelo coronavírus. Dentre...
Conforme abordado pela Dra. Deolamara, após a reforma trabalhista que teve início com o advento da Lei 13.467/2017, houve a revogação do § 1º...
No caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução – como previsto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, após a alteração...
