Realizado antes da citação, o arresto é uma medida praticada no início dos processos, por meio da constrição de bens do patrimônio do devedor,...
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Em 27/11/2019, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a portaria n.° 11.956 que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com...
Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Resp 1.808.767 decidiu que é possível o processamento do inventário extrajudicial...
A fraude contra credores é um vício social onde o devedor, com o objetivo de não pagar a obrigação que assumiu com o credor,...
A 4ª turma do STJ fixou marco temporal definidor dos créditos submetidos aos efeitos de recuperação judicial em favor de produtor rural que exerce...
A holding familiar é uma empresa criada com o intuito de controlar o patrimônio de uma ou mais pessoas físicas de uma mesma família...
O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 16 de outubro de 2019 a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que visa à regularização e...
O parágrafo primeiro do artigo 835 do CPC prevê expressamente que a penhora em dinheiro é prioritária, especificando que o Juiz pode alterar a...
Não incide imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia...
A 4ª turma do TST admitiu a homologação de acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Com a medida, as...
