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Categoria: Trabalhista

É um conjunto de leis a fim de zelar pelo bom funcionamento das relações entre os trabalhadores e os empregadores: contratos de trabalho e prestação de serviço, assessoria, consultoria trabalhista e pareceres dirigidos para a área empresarial, atuação junto ao Ministério Público do Trabalho e Emprego, Justiça do Trabalho em todas as instâncias e, nas esferas administrativas em geral.

mbtadvadmin15 de abril de 202015 de abril de 20200

De acordo com o STF acordos sobre redução de salário têm vigência imediata

São válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/20, com efeitos imediatos, valendo não só no prazo de 10 dias...

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