São válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/20, com efeitos imediatos, valendo não só no prazo de 10 dias...
Categoria: Trabalhista
É um conjunto de leis a fim de zelar pelo bom funcionamento das relações entre os trabalhadores e os empregadores: contratos de trabalho e prestação de serviço, assessoria, consultoria trabalhista e pareceres dirigidos para a área empresarial, atuação junto ao Ministério Público do Trabalho e Emprego, Justiça do Trabalho em todas as instâncias e, nas esferas administrativas em geral.
