Falências

Regido pela Lei n.º 11.101/05, é instituto típico do regime jurídico empresarial, aplicável aos devedores empresários e sociedades empresárias. Visa preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, tendo por objetivo a liquidação da massa falida pela realização do ativo (levantamento dos bens) e quitação do passivo (pagamento das dívidas).