O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a validade das taxas cobradas por estados para prevenir incêndios, resgates e serviços de salvamento. Em entrevista ao Brasil 61, especialistas avaliaram a necessidade de que os estados apresentem a forma como utilizam individualmente os recursos provenientes das taxas. A discussão, originada no Recurso Extraordinário (RE) 1417155 e reconhecida como relevante para toda a sociedade (Tema 1.282), foi deliberada de forma unânime em Plenário Virtual. O caso teve início com uma contestação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) movida pelo procurador-geral de Justiça local contra partes da Lei Complementar

Dois modelos de contrato para uso de terras no campo são muito utilizados no Brasil, mas ainda geram impasses, em especial quando a relação evolui para a compra desses espaços. Afinal, como é possível garantir a preferência de compra em fazenda arrendada ou mesmo em parceria rural? Em casos de arrendamento de fazendas, a legislação é clara. A preferência de compra se refere é do arrendatário, ou seja, quem aluga a fazenda, caso o proprietário decida vendê-la. Esse direito oferece segurança ao arrendatário pode ser vantajoso para ambos, garantindo a continuidade das atividades agrícolas e o investimento na terra. O