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Certamente, em um país onde mais de 71 milhões de brasileiros têm dívidas atrasadas, a recuperação de crédito emerge como um pilar essencial para a estabilidade do sistema financeiro e das relações comerciais.
Conforme dados do Serasa, o país registrou um considerável aumento na
inadimplência nos últimos anos, atingindo milhões de pessoas físicas e jurídicas, sendo que as faixas etárias com maiores fatias de nome restrito são de 41 a 60 anos, representando 35,0%, e 26 a 40 anos, correspondendo a 34,6% do total de inadimplentes.

A legislação brasileira dispõe de mecanismos específicos para lidar com a recuperação de crédito, tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial. No entanto à inadimplência tem se tornado um processo ainda mais moroso e custoso para os credores quando não são aplicadas estratégias inteligentes e efetivas.

Uma estratégia facilitadora e importante para driblar os desafios do
inadimplemento está na indicação de bens como garantia da execução, um recurso previsto pela legislação brasileira para resguardar os direitos dos credores, e que se mostram altamente eficazes para que o credor não fique em prejuízo.

Nesse contexto, um enfoque multidisciplinar, combinando conhecimento jurídico, gestão de dados e estratégias de negociação, torna-se essencial para enfrentar os desafios crescentes do inadimplemento.

A importância da recuperação de crédito, sob uma perspectiva jurídica, reside na preservação dos direitos do credor estabelecidos nos contratos, bem como na busca por soluções que assegurem o cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor. Diversas alternativas são oferecidas, como execução de títulos executivos extrajudiciais, ação de busca e apreensão de bens, além de procedimentos extrajudiciais como negociação e notificações.

A eficácia da recuperação de crédito depende não apenas da aplicação adequada da legislação vigente, mas também da utilização de ferramentas tecnológicas que agilizem a análise de dados, identificação de perfis de inadimplência e permitam ações mais eficientes na busca pelo recebimento do crédito devido.

O investimento em profissionais qualificados e tecnologias que aprimorem os processos de recuperação de crédito é essencial para alcançar não apenas a satisfação dos credores, mas também a resolução ágil e justa dos conflitos, visando proteger a saúde financeira do mercado.

Mikaella Gois,
Advogada Associada.

No complexo cenário tributário brasileiro, um debate significativo ganhou destaque nos últimos dias, implicando um impacto considerável em várias empresas: a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros.

Com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) embarcando no julgamento da Tese 1079, um novo capítulo se inicia nesta disputa complexa, que trará consequências para o setor empresarial.

As contribuições a terceiros representam um mecanismo fundamental pelo qual as empresas, operando sob os regimes de lucro real ou presumido, ajudam a financiar importantes áreas sociais como educação, saúde e bem-estar. Esses recursos são direcionados principalmente para as entidades que compõem o conhecido “Sistema S”, além de outras como Incra e contribuições ao Salário-Educação. Frisa-se que a base de cálculo para a referida contribuição é a folha de salário da empresa contribuinte.

A raiz da disputa remonta ao Decreto-Lei 2.318/1986, que alterou a interpretação e aplicação da Lei 6.950/1981, especialmente em relação à base de cálculo das contribuições previdenciárias, introduzindo a controvérsia sobre a limitação de 20 salários mínimos. Essa mudança legislativa incitou um debate jurídico se as contribuições parafiscais a terceiros deveriam ou não ser restringidas por esse teto.

Ao longo dos anos, contribuintes têm recorrido ao Judiciário, pleiteando a manutenção do limite para a base de cálculo das contribuições a terceiros. Nesse sentido, o Poder Judiciário, simpatizando com a causa dos contribuintes, a princípio, estava consolidando entendimento de que o limite deveria, de fato, ser aplicado, conforme delineado antes das alterações trazidas pelo Decreto-Lei 2.318/86, ou seja, aplicando-se o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições a terceiros.

No entanto, a maré parece estar mudando com o recente voto (25/10/2023) da Ministra Regina Helena Costa no julgamento da Tese 1079. Em sua análise, a Ministra defendeu que a revogação é um processo que afeta não apenas leis, mas também seus parágrafos e seções correlatas. A Ministra argumentou que houve uma revogação tácita, e que o direito deve ser interpretado de forma sistemática, não isoladamente, enfatizando que o teto de 20 salários mínimos foi, assim, revogado.

A tese proposta pela Ministra pode inaugurar uma nova fase para as empresas que possuem decisão judicial ou administrativa reconhecendo o direito de limitação do recolhimento da contribuição ao sistema S, aumentando, consequentemente sua carga tributária.

Além disso, a Ministra sugeriu uma modulação que limita o alcance da decisão, propondo que fossem excluídas da derrubada do teto de 20 salários mínimos as empresas que ingressaram com ação judicial ou pedido administrativo até a data do julgamento do Tema 1079, e que tenham obtido decisões favoráveis. No entanto, tal exclusão só valeria até a publicação do acórdão do STJ em relação ao tema repetitivo.

Em termos práticos, se a proposta da ministra for acolhida, empresas com decisões judiciais e administrativas favoráveis à limitação da base de cálculo até a data do julgamento poderão fazer o recolhimento sobre a base de cálculo limitada. No entanto, após a publicação do acórdão, deverão voltar a recolher as contribuições de terceiros sobre a base integral, ou seja, sobre o valor total da folha de pagamentos.

O Julgamento ainda não foi concluído em razão de pedido de vistas do Ministro Mauro Campbell Marques. A Tese 1079 marca um momento decisivo para empresas brasileiras, dada a sua ampla repercussão econômica e legal. Enquanto aguardamos o desfecho do julgamento, é imperativo que as empresas se mantenham informadas e preparadas para quaisquer ajustes necessários em suas práticas tributárias. Esse episódio reforça a necessidade constante de vigilância e adaptação em um ambiente jurídico sempre em evolução.

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Ediene Alencar – advogada sócia

Rodrigo Totino – advogado sócio

O mercado imobiliário é um setor que exige constante adaptação e flexibilidade, principalmente quando se trata de contratos de locação. E assim, com a queda no Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), tem-se levantado questões sobre como lidar com a variação negativa desse índice nos contratos de aluguel.

O que se costuma observar nas cláusulas de reajuste dos contratos de locação, é muitas delas não especificam se o reajuste se aplica apenas a variações positivas do IGPM. Portanto, essa falta de especificação dá margem para a interpretação de que o reajuste pode ser aplicado tanto em casos de resultados positivos quanto negativos.

Nesse contexto, é importante ressaltar que o IGPM é um mecanismo usado para preservar o poder aquisitivo dos imóveis locados, não representando um bônus ou ônus para as partes envolvidas. Portanto, sua aplicação não implica em aumentar ou diminuir o valor pactuado no contrato, mas sim na manutenção do equilíbrio contratual entre as partes.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou por meio do AgRg no REsp 1413801/RS indicando que é possível aplicar índices negativos em períodos de deflação. No entanto, ressalva-se que, no cálculo final, a atualização não deve resultar na redução do valor nominal inicialmente estabelecido no contrato, de modo a manter o equilíbrio contratual entre as partes.

Cumpre ponderar que, no direito contratual, um dos princípios fundamentais é o da boa-fé, isso significa que as partes envolvidas em um contrato devem agir de maneira leal e honesta. Além disso, o contrato deve manter um equilíbrio entre as obrigações das partes.

Por exemplo, durante a pandemia, o IGPM teve uma inflação de cerca de 30%, que não foi imputada à maioria dos contratos de locação no Brasil, a fim de manter o equilíbrio entre as partes.

Desse modo, verifica-se que para a aplicação da variação negativa do IGPM nos contratos de locação dependerá de cada caso concreto, sendo necessário interpretar as cláusulas contratuais existentes no contrato de locação, além de observar e respeitar o valor nominal do contrato, tudo de acordo com os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.

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Heloísa Galdino – estagiária

Thaís Rodrigues – advogada sócia

Embora seja um momento de grande dificuldade emocional, é crucial que os familiares busquem os meios adequados para regularizar a sucessão patrimonial deixada após o falecimento da pessoa querida.

O procedimento de inventário, seja ele judicial ou extrajudicial, serve para garantir uma distribuição equilibrada dos bens, direitos e obrigações do falecido entre os herdeiros, nos termos do Direito Civil Brasileiro e Código de Processo Civil.

O prazo para abertura do processo de inventário e partilha é até 60 dias a contar da data do óbito, após esse prazo, estará sujeito ao pagamento de uma multa sobre o valor do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, que pode variar de estado para estado.

Durante o procedimento de inventário, a primeira etapa é a de levantamento dos bens, que abrange imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos, semoventes, FGTS e outros ativos.

Em seguida, deve-se realizar a avaliação desses bens, que pode ser por meio de perito ou seguindo os critérios estabelecidos pelas legislações previamente mencionadas. Somente após essa avaliação é que ocorre a distribuição entre os herdeiros, levando em consideração também os direitos e obrigações deixados pelo falecido ao longo de sua vida.

Antes de efetuar a partilha dos bens, é imprescindível quitar todas as dívidas deixadas pelo falecido. O inventariante assume a responsabilidade de levantar e quitar essas dívidas, assegurando a regularização patrimonial e prevenindo eventuais problemas futuros com os credores.

Após a conclusão dessa etapa burocrática de inventariar os bens e obrigações do falecido, o inventário encontra-se preparado para sua finalização. Nesse momento, a transferência dos bens para os herdeiros é formalizada, por meio de uma escritura pública registrada em Cartório de Notas ou através de formal de partilha realizado em juízo.

Destaca-se que é imprescindível proceder com o registro do documento nos órgãos competentes para assegurar a efetiva transferência das propriedades, possibilitando que os herdeiros tenham plena autoridade para realizar transações sobre elas.

Por fim, embora o processo possa parecer um pouco desafiador, é indispensável que haja a efetiva distribuição dos bens do de cujus, a fim de regularizar o patrimônio e evitar conflitos futuros entre os herdeiros.

Aline Andrade

Advogada Associada

No universo empresarial, é importante estar ciente de que processos trabalhistas podem apresentar desafios, especialmente quando há a possibilidade de cerceamento de defesa. Essa situação ocorre quando a empresa enfrenta restrições ao direito de apresentar provas e argumentos em sua defesa. Neste artigo, discutiremos a relevância do tema, suas possíveis causas e as consequências. Além disso, traremos algumas medidas que as empresas podem adotar para se proteger e garantir que seus direitos sejam preservados no âmbito do direito do trabalho.

O cerceamento de defesa no direito do trabalho ocorre quando a empresa enfrenta dificuldades em apresentar provas e sustentar seus argumentos durante um processo trabalhista. Isso pode acontecer por diversos motivos, como morosidade processual, restrição ao acesso de informações relevantes ou dificuldades em produzir provas. É essencial que o empregador esteja atento a esses desafios para garantir um processo justo e equilibrado.

As consequências do cerceamento de defesa podem ser significativas para a organização. Se não for possível apresentar todas as provas e informações relevantes em sua defesa, corre o risco de receber decisões desfavoráveis e prejudiciais. Além disso, uma imagem negativa pode ser formada no âmbito trabalhista, o que pode afetar a reputação e a credibilidade do negócio perante os colaboradores e a sociedade.

Para garantir a proteção da empresa e evitar o cerceamento de defesa, é fundamental contar com uma assessoria jurídica. Um advogado experiente pode orientar a empresa sobre quais documentos e provas são essenciais para fortalecer sua defesa em processos trabalhistas. Além disso, é importante acompanhar de perto o andamento do processo e tomar ações imediatas para evitar a restrição indevida de sua defesa.

A conciliação é uma alternativa importante para evitar o cerceamento de defesa e evitar litígios prolongados. Buscar a resolução de conflitos de forma amigável pode beneficiar ambas as partes, promovendo resultados mais rápidos e satisfatórios. Além disso, é crucial que o empregador adote uma postura preventiva, revisando e aprimorando constantemente suas práticas e políticas trabalhistas, garantindo a conformidade legal e reduzindo a possibilidade de litígios.

Proteger a empresa no âmbito do direito do trabalho é essencial para garantir o bom funcionamento do negócio e sua reputação. O cerceamento de defesa pode representar um desafio, mas com o apoio de uma assessoria jurídica competente e uma postura de prevenção, é possível evitar essa situação e ter mais chances de obter resultados favoráveis em processos trabalhistas. Lembre-se sempre da importância de estar bem assessorado e informado sobre os direitos e deveres da empresa perante a legislação trabalhista.

Chrystian Sousa da Silva

Advogado Associado

A legalidade do uso da imagem produzida pela inteligência artificial é um assunto complexo e em constante evolução no campo do direito e da ética. À medida que a tecnologia avança, surgem novas questões legais e morais relacionadas à criação e utilização de imagens geradas por IA.

Recentemente nos deparamos com alguns casos em que a Inteligência Artificial reproduz voz e imagens de pessoas reais já falecidas, como nos casos do comercial da Volkswagen, que reconstruiu, com o uso de inteligência artificial, a imagem da cantora Elis Regina, falecida em 1982.

Outro caso envolvendo a polêmica foi que de acordo com um artigo recente da Folha de São Paulo, foi relatado que a cantora Madonna teria proibido a recriação de sua imagem por meio de tecnologia digital para futuros shows após sua morte. Essa decisão foi tomada devido à preocupação da artista de que tais recriações possam prejudicar sua reputação ou imagem de alguma forma.

No aspecto legal, de acordo com a legislação brasileira, os direitos individuais de voz e imagem são protegidos, vejamos:

A Constituição Federal, em seus artigos 5º e 12, garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por danos decorrentes de sua violação.

O Código Civil também estabelece que é possível exigir que cessem ameaças ou lesões aos direitos da personalidade, buscando reparação por perdas e danos.

Em casos de pessoas falecidas ou ausentes, cônjuges, ascendentes ou descendentes também podem requerer essa proteção.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável são consideradas dados pessoais. Nesse contexto, a voz e a imagem são capazes de identificar ou tornar uma pessoa identificável, sendo assim, são considerados dados pessoais protegidos pela referida legislação.

Em relação à legislação de direitos autorais, a Lei 9.610/98 abrange a proteção de obras audiovisuais e fonogramas. De acordo com os conceitos legais contidos nessa lei, a imagem e a voz são consideradas elementos fundamentais dessas obras. Essa legislação garante a proteção dos direitos autorais sobre a imagem e a voz.

Considerando a falta de regulamentação específica, é recomendável que uma pessoa manifeste sua vontade em vida, por meio de testamento ou contrato escrito, caso não deseje a reconstrução digital de sua voz e/ou imagem após o falecimento. Essa medida tem o objetivo de evitar discussões futuras sobre a viabilidade e os limites do uso da inteligência artificial generativa para criar e explorar conteúdos “novos” a partir da reconstrução digital de uma pessoa falecida. Dessa forma, expressar claramente a vontade em relação a esse assunto pode ajudar a evitar ou restringir o uso dessas tecnologias após a partida.

Amanda Celeste

Advogada Associada

Representando aproximadamente 47% das exportações totais do Brasil em 2022 o agronegócio desempenha um papel fundamental na economia do país, sendo responsável por uma movimentação muito significativa no mercado, o impacta diretamente na geração de empregos e o sustendo de diversas famílias.

Embora tenha um impacto significativo no mercado brasileiro, sabemos que uma parte considerável do agronegócio gira em torno da informalidade e da falta de regularização das relações de trabalho e emprego, o que acontece por diversos motivos, inclusive pela desinformação. Todavia as contratações de trabalhadores rurais devem seguir as normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações específicas.  Os empregadores devem realizar o registro dos trabalhadores, formalizando o vínculo empregatício e fornecendo todas as informações necessárias, como salário, jornada de trabalho e benefícios.

A jornada laboral dos trabalhadores deste setor também devem obedecer aos limites estabelecidos pela legislação. Normalmente, a jornada é de 44 horas semanais, com direito a descanso semanal remunerado, férias e afins.  Havendo a necessidade de trabalho em jornada extraordinária também se sujeitam ao máximo legal de duas horas extras diárias, as quais devem ser devidamente remuneradas. Essas medidas garantem ao trabalhador o reconhecimento financeiro de seu comprometimento  e garante tempo hábil para o descanso em uma jornada e outra de trabalho.

Em razão das peculiaridades que o agronegócio possui é possível ainda que o trabalhador faça jus a outros valores adicionais além da hora extra, sendo estes adicionais noturnos, insalubridade e benefícios previstos em suas respectivas convenções coletivas.

Uma importante recomendação a quem realiza a contratação do trabalhador rural é atentar-se não somente para as obrigações financeiras com o obreiro, mas também com a segurança do trabalhador, adotando medidas de prevenção de acidentes, doenças ocupacionais, minimizando a exposição ao sol e demais fatores prejudiciais a saúde, por meio do fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados a atividade desempenhada, como chapéus, botas, luvas e etc.

A segurança de um funcionário é obrigação do empregador, por isso este deve recorrer a todos os recursos possíveis para assegura-la de forma efetiva.

E, por falar em segurança e respeito é importante ainda advertir quanto a proibição legal do trabalho infantil. Isso porque, muitas famílias se mudam juntas para trabalhar nos grandes latifúndios e estendem suas obrigações laborais aos filhos, prática que deve ser expressamente proibida pelo empregador. Devendo as atividades laborais limitarem-se apenas a funcionário efetivamente contratado para prestação de serviços, sob pena do empregador ser penalizado legalmente, inclusive na esfera criminal.

Ao contratar um trabalhador e permitir que sua esposa e filhos ajudem no labor,  o empregador está sujeito a ter que pagar os direitos trabalhistas de toda uma família, ainda que não tenha contratado a todos. Diante disso recomenda-se que os empregadores proíbam expressamente essa prática, vedando de maneira eficaz a extensão do labor do funcionário contratado aos familiares do trabalhador.

Além de todos esses aspectos cumpre ainda salientar que os trabalhadores rurais possuem ainda o direito a proteção previdenciária, incluindo aposentadoria, auxilio doença e pensão por morte. Os empregadores possuem o dever de realizar as contribuições previdenciárias e garantir que os trabalhadores estejam devidamente cadastrados e amparados pelo sistema de previdência social.

A correta observância das normas trabalhistas garante ao empregador do agronegócio, que também é um empreendedor, a segurança que ele precisa para o desempenho de uma atividade segura e justa, condição que impacta diretamente na contenção de custos que podem ser evitados frente a judicialização dessas relações de trabalho e emprego.

Nitiele Genelhu – Advogada Associada

A Inteligência Artificial (IA) está revolucionando a maneira como o trabalho jurídico é feito, trazendo mais eficiência e precisão para o setor. Ela está automatizando a pesquisa jurídica e a descoberta de documentos, transformando dias de trabalho manual em minutos de processamento de dados. Ferramentas como ROSS Intelligence e Luminance estão liderando esse avanço, tornando a informação jurídica mais acessível do que nunca.

A IA também está agilizando a redação de contratos e promovendo o surgimento de contratos inteligentes baseados em blockchain. Ferramentas como LawGeex e OpenAI GPT-3 estão ajudando a reduzir o tempo gasto em tarefas rotineiras, permitindo que os advogados se concentrem em questões mais complexas.

Além disso, a IA está começando a prever resultados de casos legais, auxiliando advogados e clientes na tomada de decisões mais informadas. Ferramentas como Lex Machina estão na vanguarda desta inovação.

No entanto, essas transformações também trazem desafios. Os profissionais jurídicos precisam se adaptar a essa nova realidade, adquirindo novas habilidades e navegando por questões éticas complexas. A IA está aqui para ficar e, à medida que continua a evoluir, o mercado jurídico deve evoluir junto com ela.

Rodrigo Totino

Sócio Fundador

Ao adquirir um empréstimo, é essencial considerar todas as opções para proteger sua estabilidade financeira. Nesse sentido, o seguro prestamista surge como uma solução valiosa.

O seguro prestamista é uma modalidade de seguro que oferece proteção tanto para o tomador do empréstimo quanto para a instituição financeira. Ele garante que o pagamento do empréstimo seja coberto em situações em que o tomador não consiga cumprir suas obrigações financeiras devido a eventos adversos.

Um dos principais benefícios que esse tipo de seguro proporciona é a camada extra de proteção financeira ao tomador do empréstimo.

Em casos como invalidez, desemprego involuntário ou incapacidade temporária, o seguro entra em vigor para cobrir as parcelas do empréstimo. Isso alivia a pressão financeira em momentos difíceis, permitindo lidar com os desafios pessoais sem se preocupar com a inadimplência.

Além disso, o seguro prestamista oferece suporte não apenas ao tomador de empréstimo, mas também aos seus entes queridos. Em caso de falecimento, por exemplo, o seguro pode quitar integralmente o saldo devedor do empréstimo, garantindo que seus familiares não tenham que lidar com uma dívida onerosa em um momento tão difícil.

É importante destacar que contratar um seguro prestamista é geralmente um processo simples e direto. Muitas instituições financeiras têm parcerias com seguradoras, o que facilita a inclusão do seguro no momento da obtenção do empréstimo. Isso significa que é mais fácil e prático obter proteção imediatamente, sem complicações adicionais.

Contudo, é crucial observar que, assim como qualquer outro seguro, o seguro prestamista possui limitações e exclusões específicas que podem variar de acordo com a seguradora e o produto em questão. Por esse motivo, é recomendável buscar a ajuda de um profissional capacitado para ter acesso a informações precisas sobre as coberturas, carências, exclusões e outros detalhes relevantes do seguro prestamista. Dessa forma, poderá tomar uma decisão informada e alinhada com suas necessidades e expectativas.

Assim, ao adquirir um empréstimo, é essencial reconhecer que existem riscos e benefícios envolvidos, passo em que o seguro prestamista chega para oferecer proteção em situações imprevistas, tranquilidade, flexibilidade e é de fácil contratação.

Portanto, ao contratar um seguro prestamista, você não só garante proteção imediata, mas também realiza um investimento efetivo para um futuro mais tranquilo e seguro.

Mikaella Gois,

Advogada Associada

Infelizmente, o racismo é um problema global que afeta pessoas em diferentes partes do mundo, inclusive no contexto do futebol. O recente episódio de racismo envolvendo o jogador brasileiro Vinicius Junior, que atua no futebol espanhol, evidencia a necessidade de medidas efetivas no combate a essa forma de discriminação. É importante destacar que o racismo é crime na Espanha, assim como no Brasil, e que ambos os países têm o dever de atuar para coibir e punir essas práticas discriminatórias.

Na Espanha, o racismo é tratado como um crime, com base na Lei Orgânica de Proteção à Segurança Pública (LO 4/2015) e no Código Penal. A legislação espanhola proíbe qualquer forma de discriminação racial, incluindo insultos, ofensas ou tratamento diferenciado por motivos raciais. Quando casos de racismo ocorrem, as autoridades espanholas têm a responsabilidade de investigar e tomar as medidas legais cabíveis contra os agressores.

Quanto à atuação do Brasil no caso de Vinicius Junior, é importante que as autoridades brasileiras, como o Ministério das Relações Exteriores e o Consulado-Geral do Brasil na Espanha, acompanhem de perto o ocorrido. Essas instituições podem fornecer apoio e orientação jurídica ao jogador e à sua equipe, bem como buscar informações sobre as medidas adotadas pelas autoridades espanholas para punir os responsáveis.

Além disso, o governo brasileiro pode utilizar canais diplomáticos para expressar sua preocupação com o caso e cobrar das autoridades espanholas uma investigação rigorosa e a aplicação das devidas sanções aos envolvidos. A cooperação entre os países é fundamental para garantir que os direitos dos brasileiros, inclusive o direito de não sofrer discriminação racial, sejam protegidos e respeitados.

Paralelamente, é necessário que o Brasil continue a fortalecer suas políticas e leis internas de combate ao racismo. Ações educativas, campanhas de conscientização e medidas de inclusão social são importantes para promover a igualdade racial e combater preconceitos arraigados na sociedade brasileira. Investimentos em educação, diversidade e respeito à dignidade humana são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

O caso envolvendo Vinicius Junior na Espanha ressalta a importância da conscientização e do combate ao racismo tanto no âmbito nacional quanto internacional. É preciso que os governos, instituições esportivas, organizações não governamentais e a sociedade como um todo se unam para eliminar essa forma de discriminação, proporcionando um ambiente seguro e acolhedor para todos, independentemente de sua origem ou raça.

A legislação antirracismo é uma peça fundamental na luta contra a discriminação racial em diversos países ao redor do mundo. Tanto o Brasil quanto a Espanha possuem leis que buscam combater o racismo e promover a igualdade de direitos para todos os cidadãos, independentemente de sua origem étnica.

No Brasil, a Lei nº 7.716/1989 é considerada a principal legislação antirracismo. Essa lei define e pune atos de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O crime de racismo é inafiançável e imprescritível, o que significa que não há possibilidade de pagamento de fiança ou limite de tempo para processar o agressor. A pena prevista varia de 1 a 5 anos de prisão, além de multa.

A Espanha também possui outras leis que buscam promover a igualdade e combater o racismo. A Lei para a Igualdade Racial (Lei 62/2003) estabelece medidas para a promoção da igualdade e a proteção das vítimas de discriminação racial. Essa legislação proíbe a discriminação racial e estabelece a obrigação de adoção de medidas afirmativas para garantir a igualdade de oportunidades.

Em conclusão, o racismo é um crime tanto na Espanha quanto no Brasil, e ambos os países têm a responsabilidade de atuar no combate a essa prática discriminatória. No caso específico de Vinicius Junior, o Brasil pode atuar por meio de seus órgãos diplomáticos, acompanhando o caso, fornecendo apoio jurídico e buscando a cooperação das autoridades espanholas. Paralelamente, é necessário fortalecer as políticas e leis internas de combate ao racismo, promovendo a igualdade racial e a conscientização em nível nacional. O respeito à dignidade humana e a luta contra todas as formas de discriminação são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Amanda Celeste – Advogada Associada da MBT Advocacia