Advogados explicam qual é a responsabilidade jurídica dos sócios da empresa no caso de recuperação judicial ou de falência da companhia de viagens
Os sócios da 123milhas, os irmãos Augusto Júlio Soares Madureira e Ramiro Júlio Soares Madureira, provavelmente não terão que usar parte do patrimônio pessoal para quitar a dívida bilionária da empresa de viagens que fundaram no fim de 2016, com a oferta de passagens até 50% mais baratas em relação à tabela das companhias aéreas.
Mesmo se o pedido de recuperação judicial feito ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) não for aceito e a empresa tiver que enfrentar um processo de falência, somente o patrimônio da 123milhas poderá ser usado para abater o valor devido aos funcionários demitidos, fornecedores e clientes. A empresa reportou uma dívida de R$ 2,3 bilhões.
“Nem no caso de falência. Essa questão do patrimônio dos sócios é uma discussão judicial muito grande. No Direito, a gente tem a autonomia da personalidade jurídica. Uma coisa é a pessoa jurídica da 123milhas, outra é a pessoa física com o patrimônio dela. Os negócios praticados pela pessoa jurídica da 123milhas ficam vinculados à empresa. Só atinge o patrimônio dos sócios em caso de falência e se ficar comprovada uma confusão patrimonial entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica ou caso haja um abuso da personalidade jurídica, ou seja, se eles usaram de má-fé, de algum tipo de fraude como pessoa jurídica. Aí há possibilidade de atingir o patrimônio dos sócios. Salvo essas hipóteses, a dívida fica vinculada somente à empresa”, explica o advogado especializado em Direito Empresarial e Tributário, Rodrigo Totino, da MBT Advogados Associados.
E caso os sócios transfiram bens para outras pessoas, durante um processo de falência? Nesta situação, eles podem ter problemas com a Justiça. “Se for comprovada essa confusão patrimonial entre pessoa física e pessoa jurídica, o Judiciário pode decidir por incluir os sócios no caso”.
Recuperação judicial
Caso o pedido de recuperação judicial da 123milhas seja aceito pelo TJMG, a empresa terá um período de até um ano para elaborar um plano de pagamento das dívidas e mais dois anos para quitar os valores atrasados com ex-funcionários, fornecedores e clientes. Geralmente, os colaboradores demitidos recebem a quantia total num prazo mais rápido do que os outros credores. Mas isso não quer dizer que eles serão os primeiros a receber algum pagamento.
“Isso acontece só em caso de falência também. A prioridade do crédito trabalhista só ocorre se a empresa parar de funcionar e falir, aí os funcionários com até 150 salários mínimos a receber são os primeiros a serem pagos. Na recuperação judicial, há uma separação dos tipos de crédito. Tem a classe 1, dos credores trabalhistas; a classe 2, dos credores com garantia, geralmente bancos; a 3 engloba os grandes fornecedores; e a 4 inclui fornecedores de pequenas e médias empresas. Cada classe pode ser objeto de uma forma de pagamento diferente. Geralmente, o plano de recuperação judicial prevê o pagamento da classe 1 de forma mais rápida, em menos parcelas. Mas não quer dizer que os colaboradores recebem primeiro. Por exemplo, o que a gente vê em planos de recuperação é que funcionários vão receber em 12 meses, sem deságio, e fornecedores vão receber em 5 anos com desconto da dívida”, explica o advogado Rodrigo Totino.
E outro jurista recomenda que as pessoas lesadas procurem ajuda profissional, pois cada caso é diferente.
“É recomendado que trabalhadores, fornecedores e clientes procurem um profissional jurídico de confiança para analisar a sua situação concreta, principalmente por conta de uma possível e futura assembleia de credores que surja neste trâmite. Para este grupo de pessoas, hoje, há mais perguntas e incertezas do que respostas quanto a 123milhas”, afirma Gabriel Viegas, advogado do escritório MP&C – Marcial, Pereira & Carvalho.
Negócios dos sócios da 123 milhas
Os irmãos Augusto Júlio Soares Madureira e Ramiro Júlio Soares Madureira são de uma tradicional família exportadora de café. Augusto mantém uma página no LinkedIn, informando sobre a sua formação como economista pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), em 2005.
Ele também revela que seu primeiro trabalho foi como gerente-geral da Fazenda Boa Vista, de 2001 ao início de 2006. Na sequência, foi gerente financeiro da Minas Export, em 2006 e 2007. Atuou ainda como diretor administrativo e financeiro do Café Moka, de 2007 a 2009.
Todos foram negócios controlados pela sua família, produtora e exportadora de café do interior de Minas – em Piumhi, município de 39 mil habitantes. A Minas Export foi vendida para a multinacional americana Sara Lee no começo de 2009 – processo do qual Augusto participou.
Enquanto Augusto se mantinha nos negócios da família, Ramiro apostou nas operações online. O seu envolvimento com a compra e venda de milhas começou com a HotMilhas, em 2006.
Augusto se juntou a Ramiro e, no final de 2016, os dois lançaram a 123milhas para maximizar o negócio, com a oferta de passagens até 50% mais baratas em relação à tabela das companhias aéreas.
A operação cresceu tão rápido que, em 2021, a empresa se tornou o maior anunciante do país, com aporte de R$ 2,37 bilhões na compra de espaço publicitário.
O montante dava direito a globais e astros sertanejos como garotos-propaganda e presença garantida nos “fingers” (corredores que ligam o salão de embarque ao avião) de aeroportos em todo o país.
No ano passado, de acordo com o ranking Agências & Anunciantes, anuário publicado pelo jornal Meio & Mensagem, a 123milhas foi o segundo maior anunciante, com investimentos de R$ 1,28 bilhão.
* (com informações de Daniele Madureira / Folhapress)
