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Embora seja um momento de grande dificuldade emocional, é crucial que os familiares busquem os meios adequados para regularizar a sucessão patrimonial deixada após o falecimento da pessoa querida.

O procedimento de inventário, seja ele judicial ou extrajudicial, serve para garantir uma distribuição equilibrada dos bens, direitos e obrigações do falecido entre os herdeiros, nos termos do Direito Civil Brasileiro e Código de Processo Civil.

O prazo para abertura do processo de inventário e partilha é até 60 dias a contar da data do óbito, após esse prazo, estará sujeito ao pagamento de uma multa sobre o valor do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, que pode variar de estado para estado.

Durante o procedimento de inventário, a primeira etapa é a de levantamento dos bens, que abrange imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos, semoventes, FGTS e outros ativos.

Em seguida, deve-se realizar a avaliação desses bens, que pode ser por meio de perito ou seguindo os critérios estabelecidos pelas legislações previamente mencionadas. Somente após essa avaliação é que ocorre a distribuição entre os herdeiros, levando em consideração também os direitos e obrigações deixados pelo falecido ao longo de sua vida.

Antes de efetuar a partilha dos bens, é imprescindível quitar todas as dívidas deixadas pelo falecido. O inventariante assume a responsabilidade de levantar e quitar essas dívidas, assegurando a regularização patrimonial e prevenindo eventuais problemas futuros com os credores.

Após a conclusão dessa etapa burocrática de inventariar os bens e obrigações do falecido, o inventário encontra-se preparado para sua finalização. Nesse momento, a transferência dos bens para os herdeiros é formalizada, por meio de uma escritura pública registrada em Cartório de Notas ou através de formal de partilha realizado em juízo.

Destaca-se que é imprescindível proceder com o registro do documento nos órgãos competentes para assegurar a efetiva transferência das propriedades, possibilitando que os herdeiros tenham plena autoridade para realizar transações sobre elas.

Por fim, embora o processo possa parecer um pouco desafiador, é indispensável que haja a efetiva distribuição dos bens do de cujus, a fim de regularizar o patrimônio e evitar conflitos futuros entre os herdeiros.

Aline Andrade

Advogada Associada

No universo empresarial, é importante estar ciente de que processos trabalhistas podem apresentar desafios, especialmente quando há a possibilidade de cerceamento de defesa. Essa situação ocorre quando a empresa enfrenta restrições ao direito de apresentar provas e argumentos em sua defesa. Neste artigo, discutiremos a relevância do tema, suas possíveis causas e as consequências. Além disso, traremos algumas medidas que as empresas podem adotar para se proteger e garantir que seus direitos sejam preservados no âmbito do direito do trabalho.

O cerceamento de defesa no direito do trabalho ocorre quando a empresa enfrenta dificuldades em apresentar provas e sustentar seus argumentos durante um processo trabalhista. Isso pode acontecer por diversos motivos, como morosidade processual, restrição ao acesso de informações relevantes ou dificuldades em produzir provas. É essencial que o empregador esteja atento a esses desafios para garantir um processo justo e equilibrado.

As consequências do cerceamento de defesa podem ser significativas para a organização. Se não for possível apresentar todas as provas e informações relevantes em sua defesa, corre o risco de receber decisões desfavoráveis e prejudiciais. Além disso, uma imagem negativa pode ser formada no âmbito trabalhista, o que pode afetar a reputação e a credibilidade do negócio perante os colaboradores e a sociedade.

Para garantir a proteção da empresa e evitar o cerceamento de defesa, é fundamental contar com uma assessoria jurídica. Um advogado experiente pode orientar a empresa sobre quais documentos e provas são essenciais para fortalecer sua defesa em processos trabalhistas. Além disso, é importante acompanhar de perto o andamento do processo e tomar ações imediatas para evitar a restrição indevida de sua defesa.

A conciliação é uma alternativa importante para evitar o cerceamento de defesa e evitar litígios prolongados. Buscar a resolução de conflitos de forma amigável pode beneficiar ambas as partes, promovendo resultados mais rápidos e satisfatórios. Além disso, é crucial que o empregador adote uma postura preventiva, revisando e aprimorando constantemente suas práticas e políticas trabalhistas, garantindo a conformidade legal e reduzindo a possibilidade de litígios.

Proteger a empresa no âmbito do direito do trabalho é essencial para garantir o bom funcionamento do negócio e sua reputação. O cerceamento de defesa pode representar um desafio, mas com o apoio de uma assessoria jurídica competente e uma postura de prevenção, é possível evitar essa situação e ter mais chances de obter resultados favoráveis em processos trabalhistas. Lembre-se sempre da importância de estar bem assessorado e informado sobre os direitos e deveres da empresa perante a legislação trabalhista.

Chrystian Sousa da Silva

Advogado Associado

A legalidade do uso da imagem produzida pela inteligência artificial é um assunto complexo e em constante evolução no campo do direito e da ética. À medida que a tecnologia avança, surgem novas questões legais e morais relacionadas à criação e utilização de imagens geradas por IA.

Recentemente nos deparamos com alguns casos em que a Inteligência Artificial reproduz voz e imagens de pessoas reais já falecidas, como nos casos do comercial da Volkswagen, que reconstruiu, com o uso de inteligência artificial, a imagem da cantora Elis Regina, falecida em 1982.

Outro caso envolvendo a polêmica foi que de acordo com um artigo recente da Folha de São Paulo, foi relatado que a cantora Madonna teria proibido a recriação de sua imagem por meio de tecnologia digital para futuros shows após sua morte. Essa decisão foi tomada devido à preocupação da artista de que tais recriações possam prejudicar sua reputação ou imagem de alguma forma.

No aspecto legal, de acordo com a legislação brasileira, os direitos individuais de voz e imagem são protegidos, vejamos:

A Constituição Federal, em seus artigos 5º e 12, garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por danos decorrentes de sua violação.

O Código Civil também estabelece que é possível exigir que cessem ameaças ou lesões aos direitos da personalidade, buscando reparação por perdas e danos.

Em casos de pessoas falecidas ou ausentes, cônjuges, ascendentes ou descendentes também podem requerer essa proteção.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável são consideradas dados pessoais. Nesse contexto, a voz e a imagem são capazes de identificar ou tornar uma pessoa identificável, sendo assim, são considerados dados pessoais protegidos pela referida legislação.

Em relação à legislação de direitos autorais, a Lei 9.610/98 abrange a proteção de obras audiovisuais e fonogramas. De acordo com os conceitos legais contidos nessa lei, a imagem e a voz são consideradas elementos fundamentais dessas obras. Essa legislação garante a proteção dos direitos autorais sobre a imagem e a voz.

Considerando a falta de regulamentação específica, é recomendável que uma pessoa manifeste sua vontade em vida, por meio de testamento ou contrato escrito, caso não deseje a reconstrução digital de sua voz e/ou imagem após o falecimento. Essa medida tem o objetivo de evitar discussões futuras sobre a viabilidade e os limites do uso da inteligência artificial generativa para criar e explorar conteúdos “novos” a partir da reconstrução digital de uma pessoa falecida. Dessa forma, expressar claramente a vontade em relação a esse assunto pode ajudar a evitar ou restringir o uso dessas tecnologias após a partida.

Amanda Celeste

Advogada Associada

Representando aproximadamente 47% das exportações totais do Brasil em 2022 o agronegócio desempenha um papel fundamental na economia do país, sendo responsável por uma movimentação muito significativa no mercado, o impacta diretamente na geração de empregos e o sustendo de diversas famílias.

Embora tenha um impacto significativo no mercado brasileiro, sabemos que uma parte considerável do agronegócio gira em torno da informalidade e da falta de regularização das relações de trabalho e emprego, o que acontece por diversos motivos, inclusive pela desinformação. Todavia as contratações de trabalhadores rurais devem seguir as normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações específicas.  Os empregadores devem realizar o registro dos trabalhadores, formalizando o vínculo empregatício e fornecendo todas as informações necessárias, como salário, jornada de trabalho e benefícios.

A jornada laboral dos trabalhadores deste setor também devem obedecer aos limites estabelecidos pela legislação. Normalmente, a jornada é de 44 horas semanais, com direito a descanso semanal remunerado, férias e afins.  Havendo a necessidade de trabalho em jornada extraordinária também se sujeitam ao máximo legal de duas horas extras diárias, as quais devem ser devidamente remuneradas. Essas medidas garantem ao trabalhador o reconhecimento financeiro de seu comprometimento  e garante tempo hábil para o descanso em uma jornada e outra de trabalho.

Em razão das peculiaridades que o agronegócio possui é possível ainda que o trabalhador faça jus a outros valores adicionais além da hora extra, sendo estes adicionais noturnos, insalubridade e benefícios previstos em suas respectivas convenções coletivas.

Uma importante recomendação a quem realiza a contratação do trabalhador rural é atentar-se não somente para as obrigações financeiras com o obreiro, mas também com a segurança do trabalhador, adotando medidas de prevenção de acidentes, doenças ocupacionais, minimizando a exposição ao sol e demais fatores prejudiciais a saúde, por meio do fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados a atividade desempenhada, como chapéus, botas, luvas e etc.

A segurança de um funcionário é obrigação do empregador, por isso este deve recorrer a todos os recursos possíveis para assegura-la de forma efetiva.

E, por falar em segurança e respeito é importante ainda advertir quanto a proibição legal do trabalho infantil. Isso porque, muitas famílias se mudam juntas para trabalhar nos grandes latifúndios e estendem suas obrigações laborais aos filhos, prática que deve ser expressamente proibida pelo empregador. Devendo as atividades laborais limitarem-se apenas a funcionário efetivamente contratado para prestação de serviços, sob pena do empregador ser penalizado legalmente, inclusive na esfera criminal.

Ao contratar um trabalhador e permitir que sua esposa e filhos ajudem no labor,  o empregador está sujeito a ter que pagar os direitos trabalhistas de toda uma família, ainda que não tenha contratado a todos. Diante disso recomenda-se que os empregadores proíbam expressamente essa prática, vedando de maneira eficaz a extensão do labor do funcionário contratado aos familiares do trabalhador.

Além de todos esses aspectos cumpre ainda salientar que os trabalhadores rurais possuem ainda o direito a proteção previdenciária, incluindo aposentadoria, auxilio doença e pensão por morte. Os empregadores possuem o dever de realizar as contribuições previdenciárias e garantir que os trabalhadores estejam devidamente cadastrados e amparados pelo sistema de previdência social.

A correta observância das normas trabalhistas garante ao empregador do agronegócio, que também é um empreendedor, a segurança que ele precisa para o desempenho de uma atividade segura e justa, condição que impacta diretamente na contenção de custos que podem ser evitados frente a judicialização dessas relações de trabalho e emprego.

Nitiele Genelhu – Advogada Associada

A Inteligência Artificial (IA) está revolucionando a maneira como o trabalho jurídico é feito, trazendo mais eficiência e precisão para o setor. Ela está automatizando a pesquisa jurídica e a descoberta de documentos, transformando dias de trabalho manual em minutos de processamento de dados. Ferramentas como ROSS Intelligence e Luminance estão liderando esse avanço, tornando a informação jurídica mais acessível do que nunca.

A IA também está agilizando a redação de contratos e promovendo o surgimento de contratos inteligentes baseados em blockchain. Ferramentas como LawGeex e OpenAI GPT-3 estão ajudando a reduzir o tempo gasto em tarefas rotineiras, permitindo que os advogados se concentrem em questões mais complexas.

Além disso, a IA está começando a prever resultados de casos legais, auxiliando advogados e clientes na tomada de decisões mais informadas. Ferramentas como Lex Machina estão na vanguarda desta inovação.

No entanto, essas transformações também trazem desafios. Os profissionais jurídicos precisam se adaptar a essa nova realidade, adquirindo novas habilidades e navegando por questões éticas complexas. A IA está aqui para ficar e, à medida que continua a evoluir, o mercado jurídico deve evoluir junto com ela.

Rodrigo Totino

Sócio Fundador

Ao adquirir um empréstimo, é essencial considerar todas as opções para proteger sua estabilidade financeira. Nesse sentido, o seguro prestamista surge como uma solução valiosa.

O seguro prestamista é uma modalidade de seguro que oferece proteção tanto para o tomador do empréstimo quanto para a instituição financeira. Ele garante que o pagamento do empréstimo seja coberto em situações em que o tomador não consiga cumprir suas obrigações financeiras devido a eventos adversos.

Um dos principais benefícios que esse tipo de seguro proporciona é a camada extra de proteção financeira ao tomador do empréstimo.

Em casos como invalidez, desemprego involuntário ou incapacidade temporária, o seguro entra em vigor para cobrir as parcelas do empréstimo. Isso alivia a pressão financeira em momentos difíceis, permitindo lidar com os desafios pessoais sem se preocupar com a inadimplência.

Além disso, o seguro prestamista oferece suporte não apenas ao tomador de empréstimo, mas também aos seus entes queridos. Em caso de falecimento, por exemplo, o seguro pode quitar integralmente o saldo devedor do empréstimo, garantindo que seus familiares não tenham que lidar com uma dívida onerosa em um momento tão difícil.

É importante destacar que contratar um seguro prestamista é geralmente um processo simples e direto. Muitas instituições financeiras têm parcerias com seguradoras, o que facilita a inclusão do seguro no momento da obtenção do empréstimo. Isso significa que é mais fácil e prático obter proteção imediatamente, sem complicações adicionais.

Contudo, é crucial observar que, assim como qualquer outro seguro, o seguro prestamista possui limitações e exclusões específicas que podem variar de acordo com a seguradora e o produto em questão. Por esse motivo, é recomendável buscar a ajuda de um profissional capacitado para ter acesso a informações precisas sobre as coberturas, carências, exclusões e outros detalhes relevantes do seguro prestamista. Dessa forma, poderá tomar uma decisão informada e alinhada com suas necessidades e expectativas.

Assim, ao adquirir um empréstimo, é essencial reconhecer que existem riscos e benefícios envolvidos, passo em que o seguro prestamista chega para oferecer proteção em situações imprevistas, tranquilidade, flexibilidade e é de fácil contratação.

Portanto, ao contratar um seguro prestamista, você não só garante proteção imediata, mas também realiza um investimento efetivo para um futuro mais tranquilo e seguro.

Mikaella Gois,

Advogada Associada

Infelizmente, o racismo é um problema global que afeta pessoas em diferentes partes do mundo, inclusive no contexto do futebol. O recente episódio de racismo envolvendo o jogador brasileiro Vinicius Junior, que atua no futebol espanhol, evidencia a necessidade de medidas efetivas no combate a essa forma de discriminação. É importante destacar que o racismo é crime na Espanha, assim como no Brasil, e que ambos os países têm o dever de atuar para coibir e punir essas práticas discriminatórias.

Na Espanha, o racismo é tratado como um crime, com base na Lei Orgânica de Proteção à Segurança Pública (LO 4/2015) e no Código Penal. A legislação espanhola proíbe qualquer forma de discriminação racial, incluindo insultos, ofensas ou tratamento diferenciado por motivos raciais. Quando casos de racismo ocorrem, as autoridades espanholas têm a responsabilidade de investigar e tomar as medidas legais cabíveis contra os agressores.

Quanto à atuação do Brasil no caso de Vinicius Junior, é importante que as autoridades brasileiras, como o Ministério das Relações Exteriores e o Consulado-Geral do Brasil na Espanha, acompanhem de perto o ocorrido. Essas instituições podem fornecer apoio e orientação jurídica ao jogador e à sua equipe, bem como buscar informações sobre as medidas adotadas pelas autoridades espanholas para punir os responsáveis.

Além disso, o governo brasileiro pode utilizar canais diplomáticos para expressar sua preocupação com o caso e cobrar das autoridades espanholas uma investigação rigorosa e a aplicação das devidas sanções aos envolvidos. A cooperação entre os países é fundamental para garantir que os direitos dos brasileiros, inclusive o direito de não sofrer discriminação racial, sejam protegidos e respeitados.

Paralelamente, é necessário que o Brasil continue a fortalecer suas políticas e leis internas de combate ao racismo. Ações educativas, campanhas de conscientização e medidas de inclusão social são importantes para promover a igualdade racial e combater preconceitos arraigados na sociedade brasileira. Investimentos em educação, diversidade e respeito à dignidade humana são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

O caso envolvendo Vinicius Junior na Espanha ressalta a importância da conscientização e do combate ao racismo tanto no âmbito nacional quanto internacional. É preciso que os governos, instituições esportivas, organizações não governamentais e a sociedade como um todo se unam para eliminar essa forma de discriminação, proporcionando um ambiente seguro e acolhedor para todos, independentemente de sua origem ou raça.

A legislação antirracismo é uma peça fundamental na luta contra a discriminação racial em diversos países ao redor do mundo. Tanto o Brasil quanto a Espanha possuem leis que buscam combater o racismo e promover a igualdade de direitos para todos os cidadãos, independentemente de sua origem étnica.

No Brasil, a Lei nº 7.716/1989 é considerada a principal legislação antirracismo. Essa lei define e pune atos de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O crime de racismo é inafiançável e imprescritível, o que significa que não há possibilidade de pagamento de fiança ou limite de tempo para processar o agressor. A pena prevista varia de 1 a 5 anos de prisão, além de multa.

A Espanha também possui outras leis que buscam promover a igualdade e combater o racismo. A Lei para a Igualdade Racial (Lei 62/2003) estabelece medidas para a promoção da igualdade e a proteção das vítimas de discriminação racial. Essa legislação proíbe a discriminação racial e estabelece a obrigação de adoção de medidas afirmativas para garantir a igualdade de oportunidades.

Em conclusão, o racismo é um crime tanto na Espanha quanto no Brasil, e ambos os países têm a responsabilidade de atuar no combate a essa prática discriminatória. No caso específico de Vinicius Junior, o Brasil pode atuar por meio de seus órgãos diplomáticos, acompanhando o caso, fornecendo apoio jurídico e buscando a cooperação das autoridades espanholas. Paralelamente, é necessário fortalecer as políticas e leis internas de combate ao racismo, promovendo a igualdade racial e a conscientização em nível nacional. O respeito à dignidade humana e a luta contra todas as formas de discriminação são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Amanda Celeste – Advogada Associada da MBT Advocacia

O termo cross default (expressão em inglês) significa “padrão cruzado”, tratando-se de uma antecipação do prazo de vencimento de um débito em decorrência de outra inadimplência.

A presença de cláusula cross default no contrato estabelece que o devedor estará em situação de falha no contrato em questão toda vez que deixar de cumprir quaisquer outras obrigações em outros contratos.

Ou seja, de acordo com a cláusula de cross default, havendo inadimplência em qualquer um dos instrumentos, os demais também serão considerados vencidos.

Na prática, tendo as partes diversos contratos, o inadimplemento de um deles irá gerar um “efeito dominó ou efeito cascata”, com a imediata cobrança de todas as dívidas que não estariam vencidas.

Frisa-se, neste ponto, que para isto ocorrer, os contratos devem conter previsão específica da cláusula cross default.

O entendimento doutrinário entende que este tipo de cláusula atribui mais garantia e segurança ao credor nas relações contratuais, no entanto, cumpre destacar que, embora desempenhe uma função de garantia ao credor, não se submete adequadamente aos modelos legais típicos de garantias especiais.

Já na seara jurisprudencial, o tema ainda se encontra em debate, mas é possível verificar uma tendência favorável a este tipo de pacto, considerando que não há ilegalidade ou abusividade, ao fundamento de que esta cláusula foi criada nos moldes dos artigos 333 e 1.425 do Código Civil.

Diante do exposto, é imperioso pontuar que é necessário controlar e equilibrar a imposição desta cláusula, para que não haja abusividade e nem desproporcionalidade à função que pretende desempenhar no contrato.

Thaís Rodrigues de Oliveira

Advogada Sócia